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materia nº 20/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaAdiciona §2 ao artigo 1º e altera para §1 o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 052/2021 que estabelece Índice Oficial para Disciplinar o Reajuste dos Contratos Administrativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id1477

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
2021-11-04 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-11-04 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2021-11-03 Emenda discutida e aprovada S Emenda ao PL nº 052/2021 aprovada em 2º turno. O PL nº 052/2021 foi encaminhado à Secretaria da Câmara para elaboração de redação final.
2021-11-03 Proposição discutida e aprovada em 2º turno — PL nº 052/2021 aprovado em segundo turno e aguarda votação de emenda a ele apresentada.
2021-11-03 Proposição discutida e aprovada em 2º turno — Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo.
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-10-25 Emenda discutida e aprovada em 1º turno P Emenda ao PL nº 052/2021 aprovada em primeiro turno.
2021-10-25 Proposição discutida e aprovada em 1º turno P Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2021-10-21 Parecer favorável da Comissão de mérito — Parecer favorável emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e encaminhado para ser anexado de volta ao PL nº 052/2021.
2021-10-21 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Emenda encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2021-10-18 Emenda apresentada à proposição — Emenda apresentada e anexada à proposição.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T16:30:35.395547-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-10-27T17:13:59.202494-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 052/2021
Estabelece Índice Oficial para Disciplinar
o Reajuste dos Contratos Administrativos
do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.
EMENDA Nº 1 —- ADITIVA E MODIFICATIVA
a) Fica acrescentado um $2º ao artigo 1º do projeto em tela, com a seguinte
redação:
“82º Os Termos de Colaboração/Fomento poderão sofrer reajustamento
superior ao percentual do índice oficial estabelecido por esta Lei, sendo
necessário, no entanto, que as razões que justificam esta hipótese sejam
devidamente fundamentadas.
b) O parágrafo único do art. 1º do projeto em tela, passa a ser renumerado para
g1º.
Justificativa
A principal intenção desta emenda é assegurar que, havendo justificativa
devidamente fundamentada, os termos de fomento e de colaboração firmados pelo Município
juntos às entidades assistenciais, possam ser reajustados em percentuais acima do índice oficial de
reajustamento estabelecido pelo presente Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 18 de outubro de 2021.
RECEBEMO dDo
Em odB./. dl, Lg
rosto 8 pridiceseas
Protocolo: DAR./ E
AAAS
Maria Geralda Castro de Souza
Secretária Executiva da Câmara Mumicipar
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(Dpedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br

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