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materia nº 376/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 376 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaSolicita ao Prefeito Municipal que, no poder que lhe confere como Chefe do Executivo Municipal, verifique perante ao Departamento Jurídico a rescisão ou anulação de contrato com a empresa Copasa.
native_id1531

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Encaminhado ao Poder Executivo — Oficiado e encaminhado ao Chefe do Executivo para conhecimento e providências.
2021-11-16 Proposição discutida e aprovada — Encaminhado à Secretaria da Câmara para envio ao Chefe do Executivo.
2021-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.
2021-11-16 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-19T17:22:31.178023-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO.SR.
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio desta
solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
e Que no poder que lhe confere como Chefe do Executivo Municipal, verificar perante ao
Departamento Jurídico a rescisão ou anulação de contrato com a empresa COPASA.
Justificativa:
Desde o início de meu mandato como Vereador desse município, várias queixas são
enviadas para que a administração tome providências.
Porém a empresa Copasa tem sido a mais mencionada pelos moradores.
Algumas das reclamações são:
-Preço abusivo nas contas, inclusive cobrança de esgotos altíssimos.
-Buracos e serviços mal prestados, deixados pela Copasa.
-Esgoto sem tratamento sendo jogado nos rios.
-Demora nos atendimento de urgência.
- Falta de água sem prévio aviso. Dentre outros
Solicito pois, do Poder Executivo a verificação da possibilidade jurídica para o
rompimento ou talvez anulação do contrato do município com a Copasa.
Que o Departamento jurídico estude as possibilidades jurídicas, tendo em vista que
existe muito descumprimento dos serviços pela empresa prestadora Copasa.
Que mesmo sofrendo absurdos, até mesmo ter a casa invadida por esgotos, tem que
pagar suas contas em dia.
Várias cidades do estado de Minas Gerais já rescindiram ou estão discutindo na Justiça,
tais como Pará de Minas, Mirabela, Bom Despacho, Andradas, Nova Serrana, dentre outros.
A Administração Municipal, Legislativo, Ministério Público e população precisam se
unir, para encontrar uma forma mais eficaz, para que a Copasa cumpra o que se propôs a fazer em
seu contrato.
Câmara Municipal de Pedralva, 16 novembro de 2021.
Paulo Henrique de Faria
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PERA
APROVADO 9,10...) Mb
RECEBEMOS
Em «o d6o) o AA ADA,
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| Protocolos. 48.) ala,
Maria Gera stro Qe Souza
Secretária Executiva da Câmara Muniçipal
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel. 0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(dpedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br

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