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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores que este subscrevem, ouvido o plenário e atendidas as
formalidades regimentais, solicitam o envio desta solicitação ao Senhor Prefeito Municipal:
e Informar o motivo pelo qual ainda não enviou a esta Casa resposta ao requerimento de nossa
autoria, apresentado e aprovado por unanimidade na sessão do dia 3 de novembro, através
do qual solicitamos:
e Informar, por meio dos setores de obras e jurídico, sobre a deterioração na
pavimentação asfáltica em alguns pontos da Rua Poeta João Carneiro de Rezende e sobre
as providências que estão sendo tomadas para sanar. Que na resposta conste:
1) Quando a Empresa Duro na Queda foi notificada sobre os problemas na via, com cópia
do documento de notificação e cópia da resposta recebida da referida empresa ou, caso
ainda não tenha sido respondido, qual o prazo para que a empresa responda; e
2) Um laudo técnico da Secretaria de Obras, emitido pelos profissionais de engenharia,
informando quais são as razões para a pavimentação asfáltica estar se deteriorando,
sendo que o serviço foi realizado a menos de 12 meses.
Justificativa:
Conforme dispõe o art. 31 da Lei Orgânica Municipal — “Art. 5º- 4 Câmara
pode, mediante requerimento aprovado pelo plenário, encaminhar ao Prefeito ou a qualquer
de seus auxiliares diretos, pedidos escritos de informações ou documentos, e a recusa ou o
não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, ou a prestação de informação falsa, constituem
infração político-administrativa, sujeita a responsabilização. (Artigo reformulado pela
Emenda à Lei Orgânica nº 6/2007)”.
Uma vez que o ofício do presidente da Casa encaminhando o requerimento
foi protocolado na prefeitura no dia 5 de novembro, o prazo de 15 dia expirou no dia 20 de
novembro.
Portanto, apresentamos este requerimento, como forma de cobrar uma
resposta, de forma a não precisar recorrer a outros meios legais para termos acesso aos
documentos solicitados.
Para tanto, contamos com o apoio e aprovação dos colegas vereadores e com
a atenção do senhor prefeito.
Câmara Municipal de Pedralva, 22 de novembro de 2021.
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protocolo: td. / abel.
Maria ci Souza
“Secretária Executiva da Câmara Municipal
Pedralva MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
arrovaDO EMA) Ab ZA
Ver. Matheug Bustanlante Gomes
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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