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materia nº 396/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 396 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara a votação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei nº 064/2021 "Altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.830/20, de 15/12/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021", nº 065/2021 "Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências" e nº 066/2021 "Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências".
native_id1555

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Tramitação finalizada / Proposição aprovada — Colocada em regime de urgência especial a tramitação do PLs nº 064/2021, nº 065/2021 e nº 066/2021.
2021-12-02 Proposição discutida e aprovada U Com a aprovação deste requerimento, a tramitação dos PLs nº 064/2021, 065/2021 e 066/2021 foi alterada para Urgência Especial.
2021-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta para leitura, discussão e votação.
2021-12-02 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-03T15:41:13.838061-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes
Projetos de Lei:
1) Projeto de Lei nº 064/2021 “Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.830/2020,
que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021”;
2) Projeto de Lei nº 065/2021 “Abre ao Orçamento do Município de Pedralva,
para o exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, para reforço de
dotação orçamentária, e dá outras providências”; e
3) Projeto de Lei nº 066/2021 “Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos
Servidores Municipais, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei nº 064/2021, 065/2021 e 066/2021 tendo em vista se tratar de projetos que deverão ser
executado no mês de dezembro de 2021 e o Executivo precisa que se transformem em lei, para
que possam ser realizados os procedimentos necessários para sua execução.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 2 de dezembro de 2021.
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ão Batista Machado Filho
Vereador
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Maria Geralda Castro de Souzê
secretánia Executiva da Câmara Municipa!
Pedralva MG
| CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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SECRETÁRIO! us
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br

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