texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeiro a V. Exa. o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
Informar qual foi o resultado da análise feita junto ao Departamento Jurídico
da Prefeitura para viabilidade da criação de Projeto de Lei que amplie a Licença Maternidade
para 180 dias, no município de Pedralva, haja vista que apresentei esta solicitação em 9 de
agosto e como resposta o prefeito informou que analisaria a viabilidade deste pedido junto com
a assessoria jurídica da prefeitura, porém, até o momento, não temos nenhuma resposta
concreta a respeito.
JUSTIFICATIVA
Em 9 de agosto apresentei requerimento nesta Casa solicitando ao prefeito
municipal a criação de Projeto de Lei que amplie a Licença Maternidade para 180 dias, no município
de Pedralva.
Como resposta, o prefeito informou que analisaria o pedido junto a consultoria
jurídica.
Ocorre que cinco meses se passaram desde então e, até o momento, não recebemos
o projeto de lei nesta Casa ou mesmo uma resposta concreta.
Volto a informar que, atualmente, a licença maternidade em nosso município e em
outros concede a licença para o afastamento remunerado das servidoras pelo período de 120 dias.
Através deste instrumento venho solicitar a ampliação deste período para 180 dias.
A ampliação da licença-maternidade é uma recomendação da Sociedade Brasileira
de Pediatria (SBP) e segue uma tendência mundial. O aumento do tempo de licença traz benefícios
para mãe e filho recém-nascido.
Vale ressaltar que a lei nº 11.770/2008 prorrogou a licença maternidade para mais
60 dias, e que a prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao programa
“empresa cidadã”
Além desta, várias outras legislações atuaram no intuito de ampliar a licença
maternidade para 180 dias. Recomendado o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de vida,
considerando que quanto maior o tempo de amamentação das crianças maior resistência será
adquirida às doenças, melhorando sua imunidade e fortalecendo ainda mais o vínculo materno.
Certa da importância da matéria, solicito o apoio dos demais colegas para aprovação
da presente solicitação, e com a atenção do Senhor Prefeito, rn pcs
Câmara Municipal de Pe; a, 06 de dezembro de 2021- e
CAMARA À ur NICIPAL DE PEDRALVA
va cuepes itouDogi 00,1 A. dA...
VEREADORA
me Q É ] 8 Mos
[Ade] ASIA,
sea a Bios
| Protocolo: LR dba
Maria Geralda astr Souza .
Secretária Executiva da Câmara Mumcipat SECRETÁRIO: eomeomemvam “CTC.
PedralvauMaiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.+*.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(opedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
ALINE DE
open original →