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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021
Dispõe sobre o veto ao Projeto de
Lei nº 055/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, MG, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 055/2021, que
“Dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas Rurais do
Município de Pedralva e dá outras providências”.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, ... de ...................... de 2021.
Presidente Secretário
Autoria: Comissão Especial nomeada pela Portaria 011/2021:
Câmara Municipal, 9 de dezembro de 2021.
Ed
Ver. Cláudio de Lima Lopes
Secretário/Relator
Lbniteto de idicms rule dl Leco
Vicente Vanildo do Nascimento Paulo Henrique de Faria
Presidente Vice-Presidente
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
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