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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
Por meio do setor responsável, providenciar:
1. Cópia do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 140/2020 - TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2020, cujo
objeto é a pavimentação em asfalto de trechos das ruas Poeta João Carneiro Rezende e Dona
Miquita;
2. Cópia do CONTRATO DE REPASSE nº 032465/2019/Ministério do Desenvolvimento
Regional/Caixa/Processo nº 2691.1067.086-74/2019,
3. Cópia do CONTRATO e seus respectivos ADITIVOS, se houver;
4. Cópia das MEDIÇÕES realizadas;
5. Cópia dos EMPENHOS e dos comprovantes de PAGAMENTOS efetuados;
6. Cópia das NOTIFICAÇÕES realizadas à Contratada para o refazimento de serviços e/ou reparos
na obra, bem como as respectivas RESPOSTAS encaminhadas pela fornecedora;
Havendo interesse, os documentos podem ser digitalizados, e encaminhados ao e-mail:
secretariacmp(Dpedralva.mg.leg.br.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento da Prefeitura Municipal os diversos questionamentos acerca das atuais
condições da pavimentação de trecho da Rua Poeta João Carneiro de Rezende.
Como se sabe, o asfaltamento foi ali realizado há cerca de 1 ano, porém, já conta com diversas
avarias que começaram a surgir poucos dias após sua realização. Há cerca 3 meses, a situação se agravou,
o que causou a interdição do tráfego naquela via.
Instada por diversos requerimentos oriundos desta Casa de Leis, a Prefeitura Municipal se
reservou a manifestar informando que a empresa responsável pela execução da obra, a DURO NA QUEDA
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.614.327/0001-47, foi notificada e que já teria colocado
em seu cronograma refazimento dos serviços.
Assim, ante a abstração da resposta, solicita o encaminhamento da documentação relativa à
contratação da fornecedora de serviços, para que se possa melhor aprofundar o estudo sobre o caso.
Certos da importância da matéria, solicitamos o apoio dos demais colegas para sua aprovação,
e com a atenção do Senhor Prefeito e setores competentes para atendimento desta solicitação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
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* APROVADO EM ramos Slam
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| Protocolo Esedgss RAS: E |
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Uior mg 48 - Centro - CEP 37520- 000 - Pe da MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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