materia nº 17/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que esta subscrevem, requerem ao Presidente da Câmara Municipal,
que seja constituida COMISSÃO ESPECIAL para apuração de INCONFORMIDADES E/OU
IRREGULARIDADES na execução de obra para pavimentação asfáltica na RUA POETA JOÃO CARNEIRO
DE REZENDE.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 88 C/C art. 111, V, do RICM, a Comissão Especial que se requer a
constituição terá por objeto, apurar eventuais inconformidades e/ou irregularidades na execução de obra
para pavimentação asfáltica na Rua Poeta João Cameiro de Rezende, fruto de recursos do Ministério do
Desenvolvimento Regional por meio da Proposta nº 032465/2019, tendo sido executada pela empresa
DURO NA QUEDA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.614.327/0001-47, contratada
através do Processo Licitatório nº 140/2020 - Tomada de Preço nº 07/2020, por valor global de R$
381.577,82 (trezentos e oitenta e um mil quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Destarte, uma vez publicado o requerimento, os líderes partidários deverão ser
informados, para que, nos termos do art. 92, 83º, do RICM, possam apresentar as indicações dos vereadores
correligionários, que poderão compor a referida Comissão, fazendo-se constar desde já que os
subscritores têm total interesse em serem nomeados.
Quanto ao procedimento, se instalada a Comissão Especial, os subscreventes
manifestam ser INDISPENSÁVEL a contratação de PERÍCIA TÉCNICA por parte da Câmara Municipal,
que deverá embasar o futuro relatório da Comissão.
A análise técnica em questão deverá apontar as causas que levaram à fragilidade da
pavimentação assentada no local, que não possui a durabilidade que se espera, apresentando em
pouquissimo tempo, buracos e esfarelamento do asfalto. No mesmo sentido, deverá ainda apontar quais
ações deverão ser realizadas para sua correção, e base para verificação de eventuais responsabilidades.
Pelo breve exposto, entendemos ser urgente e necessária averiguação das razões que
levam a atual condição da pavimentação da Rua Poeta João Cameiro de Rezende, e por isso, solicitamos
à Presidência desta E. Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO ESPECIA REI
88 C/C art. 111, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Em
Ni
nesses rosa
NG
Maria Geralda Castro
Secretána Executiva da Câmara Muntcipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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