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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores subscreventes, requerem o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal.
Solicitamos a constituição de COMISSÃO PARA REVISÃO DOS PLANOS DE
CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, devendo contar em
especial com representações de cada categoria profissional.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e
valorização profissional e que a criação de estruturação é necessidade básica, para que haja equivalência
entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora salarial, de
acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.
Fruto de muitas reivindicações do funcionalismo municipal, no ano de 2010, foi editada as Leis
Complementares nº 017/2010 e 019/2010, estabelecendo no âmbito municipal, respectivamente, os Planos
de Cargos e Carreiras do Magistério e do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.
No entanto, passados 12 anos de sua elaboração, salutar que os referidos diplomas sejam
revisados, de forma a apontar pontos onde os objetivos pretendidos foram atendidos, e outros que precisam
ser ajustados pelo bem do funcionalismo e interesse público.
Vale lembrar que é de conhecimento geral que os servidores municipais vêm sofrendo com a
defasagem salarial, estando há anos sem ganho real em seus salários, o que tem gerado descontentamento
geral do corpo de funcionários, e a Prefeitura, tentando minimizar este cenário, tem encaminhado soluções
ineficazes, que a bem da verdade, acabam por dificultar ainda mais uma tarefa já muito difícil: a reposição
e o reajustamento salarial dos servidores municipais.
Por outro lado, sabemos que a arrecadação municipal obteve números expressivos no último
ano, o que motivou a expectativa de receitas para o ano de 2022, 25% maior que a previsão contida no
orçamento do exercício de 2021. Neste cenário, cientes de que o reajustamento salarial tem relação direta
com a capacidade da Prefeitura Municipal de se comprometer com o gasto com o pessoal, temos que com
a elevação das receitas, este é o melhor momento para a constituição da comissão de estudos que se
requer.
Ademais, ainda devemos acrescentar que membros da Administração Municipal têm
manifestado que em breve deverá ser promovido concurso público para provimento de cargos efetivos na
Prefeitura Municipal, o que reforça a conveniência da realização do estudo que se pede.
Por fim, esclarece-se que a constituição da comissão para realizar o referido estudo, deve
contar com representantes dos órgãos financeiro, jurídico, de recursos humanos, administrativo, e
principalmente, com a participação de servidores escolhidos pelas categorias, para que possam descrever
as realidades de cada setor. Da mesma forma, a Câmara Municipal poderá constituir comissão para
acompanhar e colaborar com todo este processo.
Com estas justificativas, conto com a compreensão e o apoio do Poder Executivo à presente
solicitação.
DútáZi
Pedralva MG
ecretária Executiva da Câmara Municipal
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PROVADO EM:
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