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9 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores subscreventes, requerem o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal.
Informar o fundamento legal para o pagamento da verba remuneratória denominada
“DOBRA DE TURNO” paga a alguns servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
Verificando os gastos com pessoal da Prefeitura Municipal, foi possível identificar o pagamento a
alguns servidores de verba remuneratória denominada “Dobra de Tumo”.
Ao que parece o pagamento é feito a servidores efetivos que se encontram exercendo funções de
chefia na administração, porém, de forma extraoficial, não havendo assim, nomeação oficial para tanto.
Não obstante a recomendação para que o Executivo Municipal supra a carência de designação, é
de rigor observar que não foi possível identificar na legislação municipal fundamentação legal para o pagamento
da verba remuneratória mencionada, a saber, a chamada “Dobra de Tumo”. Tal circunstância é bastante grave,
uma vez que pode inclusive causar a obrigação de ressarcimento ao erário de valores eventualmente pagos de
forma indevida.
Com estas justificativas, conto com a compreensão e o apoio do Poder Executivo à presente solicitação.
mara Municipal de Pedralva, 14 de fevereiro de 202
NTE GOMES
LUIZ FELIPE SILVA DOS REIS de BATISTA MACHADO FILHO
Vereador Vereador
Dados do Servidor
Matrícula/Nome : 001207 1 - Cargo/Função: Motorista
Orgão: 01045 - Secretaria Municipal De Obras, Serviços Públicos. Transporte Data de admissão: 12072018
Local de Trabalho:
t ê Descrição Remuneração
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id to EH 040401 - Imposto De Renda
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ã 2 s E Total das Remunerações Total de Desco:
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= 2.898,61 6
Valor Líquido: 2.239,10
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