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Protocolo!
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores subscreventes, requerem o envio desta solicitação de informações ao
Prefeito Municipal.
1) Informar por quais razões a Prefeitura Municipal ainda não promoveu o integral
cumprimento da Lei Municipal nº 1.860/21, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, fruto do Projeto de Lei nº
035/2021, de nossa autoria.
2) Indicar qual o prazo necessário para que o cumprimento da referida legislação
possa ser feito.
JUSTIFICATIVA
Em 28 de julho de 2021, foi promulgada a Lei 1.860/21, fruto do Projeto de Lei nº 035/2021, de
autoria dos vereadores que subscrevem o presente requerimento. A referida norma tem como principal
objetivo valorizar o papel dos Conselhos Municipais na construção de políticas públicas e no controle social,
oportunizando maior participação da população nas deliberações pautadas.
Para tanto, previu a obrigação de que a Prefeitura Municipal inclua em (ink específico em seu
site oficial, dados atualizados de todos os Conselhos Municipais, com a indicação da legislação que os
instituiu, a lista de seus atuais membros, informações e documentos de suas reuniões, entre outros
previsões.
Além disso, como forma de possibilitar a participação da comunidade nas deliberações, tornou-
se obrigatória a divulgação prévia nas redes sociais da Prefeitura Municipal, das datas e horários das
reuniões. Além disso, também se exigiu que a Câmara Municipal fosse comunicada previamente.
No entanto, buscando no site eletrônico da Prefeitura Municipal, identificamos que na aba
“Município”, de fato, há a opção de acesso de informações dos Conselhos Municipais do Turismo
(COMTUR), de Saúde (CMS), dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Assistência Social
(CMAS) e de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA). Ocorre que as
informações presentes em cada ícone, embora importantes, não correspondem às exigidas pela Lei. E
não bastasse isso, os dados incluídos estão desatualizados, como demonstram os prints em anexo.
Por outro lado, vale destacar que não há qualquer informação quanto aos Conselhos
Municipais de Desporto e Lazer (CMDL), do Patrimônio Cultural do Município (COMPAC), dos Direitos da
Mulher (COMDIM), dos Direitos da Pessoa Idosa, de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(CACS/ FUNDEB), de Educação (CME), do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, de Desenvolvimento
Rural Sustentável de Pedralva (CMDRS), da Juventude (COMJUVE), de Segurança Pública (COMSEP).
Por fim, é de se lembrar que a obrigação também recai sobre a Câmara Municipal. No entanto,
por ser a Prefeitura quem detém as informações exigidas pela Lei, somente após a tomada de providências
por parte do Poder Executivo é que a Câmara de Vereadores poderá fazer o mesmo.
Desta forma, como forma de buscarmos a aplicação da Lei aprovada nesta Casa e |.
posteriormente promulgada pelo Executivo, reconhecendo sua importância e lhe outorgan
vinculativo, apresentamos a presente solicitação, contando com a atenção do Sr. P
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caminhamento das informações e na tomada de providências requerida ET
ipal de Pedralva, 20 de fevereiro de 2022. na des
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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Prefeitura de
PEDRALVA - MG
Início Notícias APrefeituravr OMunicípio=w Serviços On-line» Transparência» Acesse Também »
CODEMA início - CODEMA
O CODEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e ACESSO RÁPIDO
deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas em leis e
regulamentos específicos do município. ç
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Prefeitura de
PEDRALVA - MG
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Conselho Municipal do Turismo início - COMTUR
ACESSO RÁPIDO
O que é o COMTUR?
>esice ouvidor
O COMTUR, dada a sua característica de Conselho Municipal, é uma instância de planejamento
participativo nas gestões locais, sendo constituído como um fórum deliberativo no tema turismo.
> Portal das Transparência
> Legislação Ondine
> Licitações
Missão do COMTUR
Fiscal
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Conselho Municipal de Saúde nico + CMS
ACESSO RÁPIDO
Conseino Municipa! de Saúde de Pedrawva - CMSP: é um órgão normativo e deliberativo: atua na formulação de estratégias
e controle ca execução da Politica de Saúde no ômbito municipal. Pee e OUnTari
> Porta! das Transuarência
O Conselho Municipal de Saúde de Dedraiva, vem conudar Vossas Senhortas a particioarem das reuniões mensais do
Conselno Municia! de Saúde ce Dacraiva, a resizar-se, sempre as primeiras terças-feiras, 3 partr das 08:30n5. no Clube > tegsslação On-line
Operário Pesravense, > Licitações
> Nota Fiscal Eletránica
> IPTU Ontine
Presidenta: Eduaroo Guimarães ca nocna
EDITAL DE CHAMADA
| PARA CONTRATAÇÃO
DE PROFESSOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança tido + Dra
e do Adolescente de Pedralva
O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente? ACESSO RÁPIDO
É o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência
no município. É o órgão que deve deliberar e exercer o controle do atendimento às crianças e aos
adolescentes em todos os níveis, previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto > Portal das Tra
da Criança e do Adolescente - ECA.
Desice unid
parência
> Legislação Orrine
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedralva - CMDCAP, criado pela dudtações
Lei nº594/94, é o órgão deliberativo e controlador de políticas públicas voltadas à garantia dos
C & pesaivamgganbrim
Prefeitura de
PEDRALVA - MG
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Conselho Municipal da Assistência Social nico CMAS»
O que é o CMASP e quando foi criado? ACESSO RÁPIDO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pedralva - CMASP é o órgão que reúne
representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar à arca
prestação de serviços sociais públicos e privados no Municipio. > Portal das Transparência
> Legisiação Oniilne
> Licitações
A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei 8.742/1993. O CMASP foi criado em 1997 pela Lei Ordinária 1.074. > Nota Fiscal Eletrônica
(-)
A atual gestão do CMASP corresponde ao período de 2013 a 2015.
PANA CUNIMALAÇAU
DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA
PARA AS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE