materia nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio desta
solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal:
e Informar ao Poder Executivo que os moradores do bairro Paulino Paixão concordaram
em doar uma fração de terreno rural para a construção do poço artesiano, referente ao
recurso de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) de indicação do Deputado Estadual
Ulysses Gomes em parceria com o Deputado Federal Odair Cunha. Informando ainda,
que os moradores estão aguardando o setor competente da prefeitura visitar os imóveis,
para finalizar o procedimento da doação através de escritura, conforme declaração em
anexa.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro Paulino Paixão, declararam, que concordam em DOAR
uma fração ideal do terreno rural para a Prefeitura construir o poço artesiano no bairro Paulino
Paixão.
Câmara Municipal de Pedralva, 29 de março de 2022.
Luiz Felipe Silva dos Reis
Vereador
| RECEBEMOS (À (CAMARA b a
Em «ld. k: ds amnouaDO tt
HorasSiecabot. [z sos
Protocolo: sd 207.402 PRESIDENTE mem
Maria Gerada Grapo SECRETÁRIO as
Secretária Executiva da Câmara Municipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
DECLARAÇÃO:
Nós moradores do bairro Paulino Paixão, DECLARAMOS, que
concordamos em DOAR uma fração ideal do nosso terreno rural para a.
Prefeitura construir o poço artesiano no bairro Paulino Paixão, referente ao
recurso de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) de indicação do Deputado
Estadual Ulysses Gomes em parceria com o Deputado Federal Odair Cunha,
recurso esse que já se encontra creditado na conta de Prefeitura.
DECLARAMOS ainda, que os nossos imóveis não possuem nenhuma
irregularidade perante ao Cartório, aguardando apenas a Prefeitura aceitar a
DOAÇÃO do terreno e escolher o melhor terreno para construção do poço,
formalizando o ato através de escritura.
Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade
pelas declarações acima e sob as penas da lei, assinamos a presente declaração
para que produza seus devidos efeitos legais.
Pedralva-MG, 15 de março de 2022.
Bomedto Eova de Muro
CPFEGIA Geb BI6-0o vp 95451220?
Buri Wotads Lume SVO.
err 94% 191 (46-20 cel: (35) 3NG$6-5499
Rap cisco Srwoty fere A
CPE O ESQ SE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
02 Período de Apuração 01/01/2021
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL =
Documento de Arrecadação de Receitas Federais 03 Número CPF ou CNPJ 962.461.626-49
Darf 04 Código da Receita 1070
01 Nome/Telefone 05 Número de Referência 3.603.406-1
07 Valor do Principal 10,00
Nome / Área do Imóvel Rural
SITIO SANTA LUCIA 08 Valor da Multa
187 ha 09 Valor dos Juros efou +]
E Encargos DL-1025/69
ITR - QUOTA ÚNICA 40 Valor Total
opção "Sicalc” no |11 Autenticação bancária (somente 12 e 2º vias)
bradesco
-“==pxpresso
zssessusses VIA DO CLIENTE ===========
Data da Trensacao: 17/09/2621
Hora de Brasilia: 12:55
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DARF
Avente Arrecad: 237 Banco Bradesco S/A
Data do Pasamento: 17/09/2821
Periodo de fpuracao: B1-61,2021
Numero do CPFZCNPJ: 962 461.526-49
Codigo de Receita: s-8
Numero Referencia: — UdgnkiabUTAV6L
Data do Vencimento: ad var AÊ
Valor Principal: j
Valor da Multa: so
Ve Juros-Encarsos: RR)
Valor Total: 16,08
Autenticacao Bancar 1a. «voSTusvalo
Modelo Aprovado peía Sr - AVE
Conjunto Corat/Cotec No. Gui de
23.83.2666
Federal. quando solicitado.
Agencia Relac.: VIZ7S - ITAJUBA
PACB : 127 - SUP CRISTINA
NSU:006575298810 Autenticação: 719737
OUVIDORIA BRADESCO
506 727 9933
NSU Rede: 161335 Hora Rede: 12:55:24
Telefone: (35) 3799-9149
meo ee Dave ução po mn xe Dem
SM CREA De do oi e 2 pena em 1
O NÚMERO DO FIEGIBO da DIR d exoríi do 202 1 apresentada em e OSBIDI, à 1533/45, referente ao CIB (Nirf)
3.603.406-1, é:
canino é vo pes ENO do“ ESG SE 56 o sm ao do tr nt
* MINISTÉRIO DA ECONOMIA — ia IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARAÇÃO DO ITR EXERCÍCIO 2021
IDENTIFICAÇÃO CIB (Nirf): 3.603.406-1
NOME DO IMÓVEL RURAL: SÍTIO SANTA LUCIA
DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO MA” - DIAC
DADOS DO IMÓVEL RURAL
Nome do Imóvel Rural: SÍTIO SANTA A LUGIA -
Área Total do Imóvel: 18:7 ha Código do Imóvel no nora: 442372.0034411-0
UF:MG Município: São José do Alegre CEP: 37510-090
O imóvel pertence a um condomínio? Sim Total de Gondôminos : 11
Imóvel imune ou isento do FTR? Não
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome da Pessoa Física: MARIA GOULART DE OLIVEIRA
CPF: 962.461.626-49 Data de Nascimento: 23/10/1933 Participação em Condomínio : 23,5%
Número: 00 Complemento: ZONA RURAL Bairro: BAIRRO PINHAL
SPF qu CNPJ Nome da Pessoa Física ou Nome Empresarial Percentual
121.400.746-53 ELPIDIO COSTA 50,7%
948.191.736-34 ANA ELISABETH SILVA 3,4%
592.586.596-00 BENEDITO ESTAGIO DE OLIVEIRA 34%
876.038 888-91 JOSE MOACIR DE OLIVEIRA 34%
645.563.796-87 LAURO PEREIRA DA SILVA 34%
030.051.956-78 MANOEL GOULART DA SILVA 3,8%
833.113.516-49 SILVESTRE GOULART DA SILVA 33%
071.944:796-80 GEMA RITA MARQUES 1,1%
901.396.908-91 BENEDITA NAZARE DE OLIVEIRA 3,4%
191.981.246-68 JOSE CORREA DA SILVA 1,1%
Página 1 de 3