PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº OG /2022
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2022, crédito
suplementar no valor de R$ 1.042.127,26
para reforço de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2022
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.042.127,26 (hum milhão, ,
quarenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) para reforço das seguintês
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias
Fonte
Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.03. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
02.03.03. Departamento de Meio Ambiente
02.03.03.17. Saneamento
02.03.03.17.511.Saneamento Básico Rural
02.03.03.17.511.0024. Proteção ao Meio ambiente
02.03.03.17.511.0024.3007. Constr/Ampl/Equip.Sist. Abast.Água Bairro
02.03.03.17.511.0024.3007.449051. Obras e Instalações Ficha (160)
02.03. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
02.03.04. Departamento de Esportes e Lazer
02.03.04.27. Desporto e Lazer
02.03.04.27.812. Desporto Comunitário
02.03.04.27.812.0012. Manutenção e desenvolvimento do Esporte e
Lazer
02.03.04.27.812.0012.2044. Manut./Cons. do Est. Mun./Ginásio
Poliesp./Quadras e Campo de Futebol
02.03.04.27.812.0012.2044.449051. Obras e Instalações
Ficha (186)
02.07. Secretaria Mun. de Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.02. Departamento de Obras
02.07.02.15. Urbanismo
02.07.02.15.451. Infraestrutura Urbana
02.07.02.15.451.0020. Urbanismo de Qualidade
02.07.02.15.451.0020.3035. Constr., Ampl., Pavimentação e Colocação
de Meio-Fio nas Vias Públicas
02.07.02.15.451.0020.3035.449051. Obras e Instalações
Ficha (721)
Ficha (721)
264
264
224
268
110.000,00
150.000,00
é!
132.127,26
400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.07. Secretaria Mun. de Obras, Serviços Públicos e Transportes
02.07.04. Departamento de Transportes
02.07.04.26. Transporte
02.07.04.26.782. Transporte Rodoviário
02.07.04.26.782.0018. Melhorar Qualidade do Transporte e do Trânsito a
02.07.04.26.782.0018.3043. Const., Melhorias Pontes, Mata-Burros e f
Bueiros em Estradas é
02.07.04.26.782.0018.3043.449051. Obras e Instalações 264 250.000,00
Ficha (784)
Total 1.042.127,26
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o superávit
financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial, de acordo com cada Fonte de
Recurso informada, conforme art. 43, $1º, inciso I, da Lei 4.320/64, sendo:
Fonte - 224 Outras Transferências de Convênio R$ 132.127,26
Fonte - 264 Transferência Especial R$ 510.000,00 E
Fonte- 268 Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de &
Reparação Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento
de Barragem em Brumadinho R$ 400.000,00
R$ 1.042.127,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 21 de Março de 2022.
Josimar sia de Freitas
Prefeito Municipal
| REGE nO EM Mada
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Protocolo... esTa ae
Maria cera Uta Castro Fome AR
Secretária Executiva da Câmara Municipa'
pedralva MG
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ES
Mensagem nº 017/2022/PMP
Pedralva, 21 de Março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Jerson Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG ;
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício
de 2022 crédito suplementar no valor de R$ 1.042.127,26, para reforço de dotações
orçamentárias, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: ; '
Como é do conhecimento de Vossa Excelência e demais pares, foram destinadas emendas
parlamentares (Estadual e Federal), convênios para investimentos, através dos Excelentíssimos
Deputados: Bilac Pinto, Bráulio Braz, Odair Cunha, Ulisses Gomes, que serão utilizadas para
execução das obras de Calçamento em Bloquetes de Vias do Bairro Córrego Fundo, Construção
de Quadra aberta no Bairro da Bica, Reforma da Ponte do Bairro Paulino Paixão e Construção de
Poço Artesiano no Bairro Paulino Paixão.
Além dos recursos mencionados, o Município recebeu em 2021 recursos do Acordo
Judicial de Reparação Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho que serão investidos em recuperação de vias públicas.
Sabemos que o Orçamento Público é um processo contínuo, dinâmico e flexível que
traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os planos e programas de
trabalho do governo, que durante sua execução, podem ser alterados por diversas necessidades. '
Destacamos, dentre eles, as variações de preços de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos
para consumo imediato ou futuro, as incorreções no planejamento, além de fatos imprevisíveis e
urgentes que ocorrem durante o exercício e que independem da vontade do administrador.
Neste caso em específico, as adequações ora solicitada decorrem da imprevisibilidade do
recebimento de emendas parlamentares, convênios e dos recursos de Brumadinho que só poderiam
ser inseridas no orçamento após efetivação do recebimento dos recursos, no qual fomos agraciados
após elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022.
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Para tanto, descrevemos no corpo articulado do projeto em cada ação suas respectivas
fontes e valores a serem utilizados para execução de cada obra, vinculados a cada recurso recebido.
Os recursos a serem utilizados para suplementação das dotações mencionadas no corpo
articulado do projeto serão decorrentes do Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Federal 4.320
de 17/03/1964, artigo 43, 81º, I, vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde ave
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial ds
exercício anterior.
A Lei Complementar nº 101/2000, traz também no seu art. 8º, parágrafo único
determinação específica para essa finalidade, dizendo:
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 40, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade ]
específica serão utilizados exclusivamente para atender ào
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
A mesma Lei, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16,
exige que a criação de despesa deverá:
1 - ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2 - quanto ao impacto orçamentário para atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos utilizando superávit financeiro. Portanto, não haverá impacto
financeiro.
3 - obedecer o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); E
- a meta existe prevista na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual. í
Diante de todas estas informações não resta dúvidas de que o Município tem condições
de proceder à realização das despesas solicitadas, sem prejuízo dos compromissos assumidos.
Restando-nos pouco para efetivar essa conquista para nossos munícipes, onde os mesmos
poderão contar com melhores vias, quadra para prática de esportes de crianças, jovens e adultos,
pontes mais seguras para travessia dos veículos que ali circulam e água potável para a população
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f
do Bairro Paulinho Paixão, contamos com os nobres pares para que juntos possamos iniciar as
obras de forma imediata após aprovação do presente projeto.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na
forma regimental e sua aprovação, em CARATER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é
de grande interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
ES
Josimar iva de Freitas ; ú
Prefeito Municipal :
Prefeitura Municipal de Pedralva Páginn:EIaça
Estado de Minas Gerais
Balanço Patrimonial
E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2021
BALANÇO PATRIMONIAL
“EXERCÍCIO
OR:
ATIVO 30.150.105,19 24.019.785,94
ATIVO CIRCULANTE 9.562.230,93 6.345.783,61
Caixa e Equivalente de Caixa 9.114.244,91 5.942.855,38
Créditos a Curto Prazo 462.064,19 395.300,80
Demais Créditos a Curto Prazo 3.039,05 kecané
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 11.039,12 7.627,43
Ativo não Circulante Mantido para Venda 9,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 20.587.874,26 17.674.002,33
Realizável a Longo Prazo 21.397,24 8.000,00
Créditos a Longo Prazo 13.397,24 0,00
Investimentos Temporários a Longo Prazo 8.000,00 8.000,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente - 0,00 0,00
Investimentos 355.230,91 238.240,87
Imobilizado 20.211.246,11 17.427.761,46
Intangível 0,00 0,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 30.150.105,19 24.019.785,94
PASSIVO CIRCULANTE 218.407,92 70.807,83
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 113.137,17 160.568,07
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 331.545,09 231.375,90
Passivo Não Circulante 485.656,73 744.800,93
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 485.656,73. 744.800,93
Fomecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
Patrimônio Líquido 29.446.040,54 23.204.177,18
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resultados Acumulados 29.446.040,54 23.204.177,18
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Aaarzaza 10:37:97
270615 1048:31.10.16
] Prefeitura Municipal de Pedralva Página: 2 de 4
í Estado de Minas Gerais
Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2021
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTE - LEI N.º4,320/64
9.111.205,86 5.939.670,47
18.080.115,47
A
2.200.164,18
TOMAS ADAM 10.44 “tasrzoza 10:37:07
Prefeitura Municipal de Pedralva
i Estado de Minas Gerais
Balanço Patrimonial
Página: 3 de 4
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2021
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º4.320/64
ORE
Garantias e Contra Garantias Recebidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Berstiias o: Contra dis Concédidas
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 0,00
Obrigações Contratuais 24.108.905,33 16.192.065,68
Outros Atos Potenciais Passivos
27 0415.10,48:31.10.14 Amarzoza to-37:07
Prefeitura Municipal de Pedralva página tada
Estado de Minas Gerais
Balanço Patrimonial
tá PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2021
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
100 - Recursos Ordinários 1.641.021,23 C 1.400.433,04 C
101 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 29.793,62 C 30.821,09 C
102 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 299.569,05 D 294.612,38 D
106 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 139.863,35 C 0,00 D
108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 4.646,02 C 5.764,58 C
112 - Serviços de Saúde 12.739,81 C 0,00 D
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 4.964,56 C 0,00 D
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério 474.226,48 C 92.013,62 D
em Efetivo Exercício na Educação Básica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 155.098,30 D 150.607,39 C
122- Transferências de Convênios Vinculados à Educação 154.381,33 C 145.020,25 C
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 3.317,27 C 0,00 D
124 - Outras Transferências de Convênios 132.127,26 C 4.575,12 €
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 17.790,46 C 9.486,84 C
143: Transferências de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Dinheiro Direto na Escola 1.814,61 C 66.221,45 C
(PDDE)
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Nacional de Alimentação 19.271,45 C 733.714,75 C
Escolar (PNAE)
145- Transferências de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Nacional de Apoio ao 140.091,37 C 898.155,21 C
Transporte Escolar (PNATE)
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 142.321,86 C 15.861,26 C
147 - Transferência do Salário Educação 120.866,51 C 3.960,85 C
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da 60.776,23 C 0,00 D
Rede de Serviços Públicos de Saúde.
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 718.107,45 C 442.042,33 C
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 2.044.101,22 C 35.808,20 D
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assitência Social (FEAS) 16.880,83 C 11.778,55 C
157 - Multas de Trânsito 4.060,46 C 21,78 €
159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das 304.313,62 C 0,00 D
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
161 - Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 12.075,66 C 0,00 D
162 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor 22,33 € 0,00 D
Cultural (Lei Aldir Blanc)
164 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial 762.731,35 C 0,00 D
168 - Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos Impactos 400.000,00 C 0,00 D
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
192 - Alienação de Bens 3.402,69 C
A ES SA E << Ee
4 ) a ho PrraGeroma t é LILLE SILAS
JOSIMAR SILVA DE FREITAS RICARDO REZENDE ABREU ANA MARIA DE ARANTES GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
TUOMAS A0AR:31. 10.44 as