| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Emenda nº 01 modificativa ao PL nº 017/2022 que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal n° 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências. |
| native_id | 1710 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-28 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2022-04-25 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2022-04-25 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2022-04-19 | Proposição discutida e aprovada em 2º turno | S | Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo. |
| 2022-04-19 | Emenda discutida e aprovada em 2º turno | S | Emenda ao PL nº 017/2022 discutida e aprovada em 2º turno. |
| 2022-04-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2022-04-12 | Proposição discutida e aprovada em 1º turno | P | Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 2º turno de discussão e votação. |
| 2022-04-12 | Emenda discutida e aprovada | P | Emenda apresentada ao PL 017/2022 aprovada em 1º turno. |
| 2022-04-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2022-04-08 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda apresentada ao PL nº 017/2022. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-04-25T17:39:27.154557-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2022-04-18T17:44:58.732234-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 017/2022 Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, aa que se refere a Lei Municipal nº 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências. EMENDA Nº 1 - ADITIVA Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 1º do projeto de lei em tela, passando a constar com a seguinte redação: “Art, T2. (...) Parágrafo único. Nos termos do $2º do art. 1º, da Leinº 1.846, de 30 abril de 2021, no prazo estipulado no caput do art. 1º, a Administração Municipal deverá promover a realização de concurso público para o provimento definitivo dos cargos vagos. Justificativa Esta emenda tem o objeto de aperfeiçoar e complementar o artigo 1º do projeto, ressaltando a importância da realização do concurso público. Sala das Sessões, 08 de abril de 2022. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PAULO HENRIQUE DE FARIA Vereador leme FERNANDA CHRISTIANE TOME TORRES Vereadora Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678 E-mails: camaramunicipal(apedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Dpedralva.mg leg. br / Website: www.pedralva.mg.leg.br