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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
EXMO. SR.:
MARCOS BATISTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
e Tomar as providências cabíveis para ser fixado, no valor do salário mínimo nacional, o
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva que se encontram abaixo
desse valor.
Justificativa:
Sabemos que existem alguns cargos efetivos e comissionados, no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Pedralva, que possuem vencimento em valor abaixo do
salário mínimo nacional.
Isso ocorre pelo fato de o Poder Executivo, durante alguns anos, não ter realizado
a revisão dos vencimentos de seus servidores.
Por outro lado, como nenhum trabalhador pode receber menos que o salário
mínimo, os ocupantes desses cargos recebem uma complementação. Portanto, a prefeitura
apenas fixar o novo vencimento.
Para tanto, conto com a aprovação deste requerimento pelos nobres colegas
vereadores e com a atenção do senhor Prefeito no sentido de atender esta reivindicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 12 de março de 2018.
Marcos Batista
Vereador
ear CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
Em lê). 03.) AIR,
Aprovadola) em: LJ) | 03] 48.
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Protocolo: Sb... / MAIS. + é
RED
Maria ode Souza Presidente
Secretária Executiva da Câmara Municipe ,
Pedralva MG Secretario: ota o
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 - Fax. 0**35.3663-1678
e-mail: cmpedralva(dbol.com.br ou adm pedralva.cam.mg.gov.br — site:www.pedralva.cam.mg.gov.br
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