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materia nº 8/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaEmenda nº 1 ao PL nº 043/2022 que Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
2022-05-25 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2022-05-25 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2022-05-24 Proposição discutida e aprovada U Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo.
2022-05-24 Tramitação alterada para regime de urgência especial — Com a aprovação do Requerimento nº 121/2022, a tramitação deste projeto foi alterada para o regime de urgência especial.
2022-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2022-05-20 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal, para análise e parecer.
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2022-05-20 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer.
2022-05-19 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões.
2022-05-19 Emenda apresentada à proposição — Emenda nº 2 apresentada ao PL nº 043/2022.
2022-05-19 Emenda apresentada à proposição — Emenda nº 1 apresentada ao PL nº 043/2022.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal e dá outras
providências.
EMENDA Nº 1 — MODIFICATIVA
Fica modificado o $1º do artigo 1º do projeto de lei em tela, passando a constar
com a seguinte redação:
“Art I2. (...)
81º 4 jornada de trabalho, atribuições, remuneração e requisitos do cargo
são os mesmos previstos na Lei Complementar nº 019/2010, de
27/12/2010.”
Justificativa
Quando da análise do Projeto de Lei nº 043/2022, constatamos um equívoco na
redação do $1º do artigo 1º do projeto ao dispor que a jornada de trabalho, atribuições, remuneração
e requisitos do cargo são os mesmos previstos na Lei Complementar nº 017/2010, visto que esta lei
complementar dispõe apenas sobre os cargos dos profissionais do magistério da educação básica.
O Correto é que conste Lei Complementar nº 019/2010, que é a lei complementar
que dispõe sobre os demais cargos da prefeitura municipal de Pedralva, entre eles o de Nutricionista.
Para sanar esse equívoco, apresentamos a presente Emenda Modificativa.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VER. CLÁUDI LIMA LOPES
Secretário/Relator
VER. VICENTE VANILDO DO NASCIMENTO
Presidente
nie Po
ILVA DÓS REIS
Vice-Presidente
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678 e-mail: cmpedralva(dbol.com.br ou adm(Opedralva.cam.mg.gov.br

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