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materia nº 9/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaEmenda nº 2 ao PL nº 043/2022 que Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição sancionada / Transformada em lei — Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito.
2022-05-25 Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação — Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2022-05-25 Redação Final e Autógrafo elaborados — Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação.
2022-05-24 Proposição discutida e aprovada U Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo.
2022-05-24 Tramitação alterada para regime de urgência especial — Com a aprovação do Requerimento nº 121/2022, a tramitação deste projeto foi alterada para o regime de urgência especial.
2022-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara.
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2022-05-20 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal, para análise e parecer.
2022-05-20 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação.
2022-05-20 Proposição encaminhada à Comissão de mérito — Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer.
2022-05-19 Parecer favorável da Comissão de mérito — Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões.
2022-05-19 Emenda apresentada à proposição — Emenda nº 2 apresentada ao PL nº 043/2022.
2022-05-19 Emenda apresentada à proposição — Emenda nº 1 apresentada ao PL nº 043/2022.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 043/2022
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, do
artigo 37 da Constituição Federal e dá
outras providências.
EMENDA Nº 2 — MODIFICATIVA
Fica modificado $2º ao art. 1º do projeto de lei em tela, passando a constar com
a seguinte redação:
“Art. I2. (...)
$2º A contratação de que trata este artigo será mantida pelo prazo
máximo de 6 (seis) meses a contar da data de homologação do processo
seletivo, dentro do qual deverá ser promovido o devido concurso público
para o provimento definitivo do cargo vago.”
Justificativa
Apresentamos a presente Emenda Modificativa com o objeto de aperfeiçoar e
complementar o $2º do artigo 1º do projeto, ressaltando a importância da realização do concurso
público.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2022.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VER. CLÁUDIO DE LIMA LOPES
Secretário/Relator
ha de direta
VER. VICENTE VANILDO DO NASCIMENTO
Presidente
LUIZ FELIPE SILVA DOS REIS
Vice-Presidente
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br

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