br-locleg corpus explorer

← Pedralva (MG)

materia nº 121/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara a votação, em regime de Urgência Especial, do Projeto de Lei nº 043/2022, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
native_id1800

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Tramitação finalizada / Proposição aprovada — —
2022-05-24 Proposição discutida e aprovada U Com a aprovação deste requerimento, o PL nº 43/2022 passar a ser votado em turno único de discussão e votação.
2022-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta para leitura, discussão e votação.
2022-05-24 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T15:41:56.652828-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o
plenário conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL,
do Projeto de Lei nº 043/2022, que autoriza a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei nº 043/2022, que trata sobre a contratação temporária de um Nutricionista, há
vista que, segundo informações prestadas, verbalmente, pelo Secretário Municipal de
Educação, os serviços de nutricionista de que trata a proposta já vem sendo mantido através
de contratação temporária e o contrato em vigor finalizará no dia 24 de maio, sendo
necessário que esta proposta esteja aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo
Prefeito, para que possa realizar novo processo seletivo e nova contratação.
Também, segundo o Secretário Municipal de Educação, a urgência se dá pela
necessidade da continuação da prestação de serviços de nutricionista para o setor de
educação, o qual não poderá ser interrompido, sujeito a perda do recurso que o município
recebe para pagamento deste profissional para atual no setor de educação.
A proposta foi bem analisado pelas comissões e por todos os vereadores e
acredito que não haja dúvidas quanto ao teor da proposta.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto
será submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 20 de maio de 2022.
Em (a E 5 CAMERA MUNIO ICIPAL, DE PEDRALVA
e E aaa Vereador a
ara Co CS cum
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464
E-mails: camaramunicipal(dpedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br

open original →