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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores subscreventes, requerem o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal.
Que seja efetivada de forma imediata a APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 28 DE
JULHO DE 2022, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos CONSELHOS MUNICIPAIS na página oficial
da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Temos recebido muitas demandas a respeito da ausência de informações quanto aos
conselhos municipais e suas reuniões, o que, vale dizer, foi também o motivador para a propositura do projeto
de lei.
Ocorre que, passado quase 1 (um) ano da publicação da Lei, as informações exigidas
pela Lei ainda não constam no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, sendo certo, que o link disponibilizado
para acesso, seria divulgado no site Câmara Municipal, como também exige a Lei.
Certos da atenção da Administração Municipal, apresentamos o presente requerimento.
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CLÁUDI LIMA LOPES
Vereador
| RECEBEMOS |
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