materia nº 149/2022

5 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
Verificar a possibilidade de se encaminhar Projeto de Lei que institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher, com estudos para vincular o referido fundo a Secretaria Municipal
de Assistência Social, atendendo as demandas apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher-COMDIM.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem o objetivo de reiterar pedido feito por esta casa, na data
do dia 29 de março do corrente ano, por membros desta casa legislativa.
É imprescindível a valorização e apoio as iniciativas do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher - COMDIM, que tem atuado de maneira altruísta e determinada, favorecendo a melhoria de
condições para as mulheres de nosso município.
Através da criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher será possível o apoio
financeiro às ações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, projetos, eventos e atividades voltadas
ao público feminino. A criação do Fundo visa à captação de recursos, tanto em nível municipal, quanto em
nível estadual e federal, para que se atinjam os objetivos na garantia dos Direitos da Mulher, principalmente
para aquelas em situação de violência doméstica.
O referido fundo que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de
programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município
de Pedralva, bem como as ações desenvolvidas pelo COMDIM em prol do público feminino.
Solicito ainda que seja enviada cópia deste requerimento ao COMDIM, na pessoa da
Presidenta Onilda Helena de Castro Macedo.
Cabe ressaltar que não há óbice que impeça a criação do referido fundo e que todas as
ações visam, tão somente, o pleno desenvolvimento do conselho e a garantia de mais direitos às mulheres
de nossa cidade.
Para tanto, solicitamos a aprovação pelos nobres colegas, e a atenção do Senhor
Prefeito, para que esta solicitação seja atendida com a maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Pedralva junho de 2022.
(CAMARA MUNICIPAL DE PEDRALYA
APROVADO E. (96... dd.
raiado
SECRETÁRIO res
ALINE DE FÁTIMA SILVA GUEDES
Em
Horas! cscsetísos à mecesbtesso
Protocolo :stetate/ ida
DIS
Maria Geraldo a le Souza
Secretária Exaçulbag da Câmara Muncipa!
Pad MG
bo] Mi
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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