CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o
plenário conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos
seguintes Projetos de Lei:
1) Projeto de Lei nº 044/2022 “Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga
remunerada na data de seu aniversário”;
2) Projeto de Lei nº 051/2022 “altera a Lei nº 1.885, de 01 de dezembro de
2021”;
3) Projeto de Lei nº 052/2022 “abre ao Orçamento do Município de Pedralva,
para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.305.500,00
para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”:
4) Projeto de Lei nº 054/2022 “abre ao Orçamento do Município de Pedralva,
para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 para
reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”;
5) Projeto de Lei nº 055/2022 “abre ao Orçamento do Município de Pedralva,
para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 293.000,00 para
reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”; e
6) Projeto de Lei nº 056/2022 “abre ao Orçamento do Município de Pedralva,
para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para
reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos
Projetos de Lei listados acima, uma vez que esta é a última sessão ordinária do primeiro
período legislativo de 2022 e, como as propostas foram bem analisadas pelas comissões e por
todos os vereadores, acredito que não haja dúvidas quanto ao teor das propostas, podendo ser
votadas em turno único, uma vez que seguindo a tramitação normal seriam votados em
segundo turno apenas em agosto, quando voltam as reuniões ordinárias, após o recesso
parlamentar de julho.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto
será submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 28 de junho de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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Secretária Executiva da Câmara Mem emPaiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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