PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 05% 72022
Autoriza a doação de veículo à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
para os fins que se especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Pedralva, Estado de Minas Gerais, a doar à
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRALVA - APAE,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
03.187.638/0001-71, com sede na Rua Poeta João Cameiro de Rezende. nº. 150, Centro em
Pedralva, MG, CEP: 37.520-000, 01 (um) veículo FIAT/MOBI Trekkinng, Tipo Automóvel,
Espécie Passageiro, ano 2022, modelo 2023, na cor branca banchista/teto preto, combustível flex,
chassi nº 9BD341ABZPY811171 = Motor: 463531704718113, avaliado em R$ 70.229,77 (setenta
mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação a APAE, a
mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo
doado. ,
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e na
Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nesta Lei, tão logo for
assinado o Termo de Doação entre o Doador e o Donatário.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, não onerarão os cofres
públicos Municipais, ficando a encargo da Associação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 24 de junho de 2022. osIMARSILVA REM A
FREITAS:86135643 Ea
649 samsósiro
ret o aa E er E a mai s
Prefeito Municipal Ra
raghas e à ou Em
Protocolos. ARM E
Maria à Gero de Souza
secretária Executiva da Câmara Mumicipa'
pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 038/2022/ PMP
Pedralva, 24 de junho de 2022.
A sua Excelência o Senhor
Jerson Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
É com satisfação que cumprimentamos os Ilustres Membros dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, oportunidade em que comunicamos o envio de Projeto de Lei “AUTORIZA
A DOAÇÃO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE
PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tal doação é mais do que merecida e justa, vez que o veículo adquirido é fruto de
recursos de emenda parlamentar enviadas ao Executivo exclusivamente para a referida aquisição,
no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e complementado com recursos próprios da
Administração Pública no montante de R$ 15.229,77 (quinze mil, duzentos e vinte é nove reais e |
setenta sete reais), sendo agora necessária a formalização da referida doação conforme
determina o inciso III do Art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, esperamos que o presente Projeto de Lei, seja recebido por esta casa,
distribuído às D. Comissões, discutido e votado, obedecendo ao devido processo legislativo,
oportunidade em que aproveitamos para requerer que sua tramitação se dê em regime de
urgência.
Pedralva, 24 de junho de 2022.
Assinado de forma digital
JOSIMAR SILVA DE 5 COSIMAR SILVA DE
FREITAS:861 35643 FREITAS:86135643649
Josimar Silva de Freitas 49 Dados; 20220628
+ 10:59:58 -0300'
Prefeito Municipal
MUNICIPIO: POUSO ALEGRE
GEP; 37556-140
MUNICIPIO DE PEDRALVA (123648)
RUA XAVIER LISBOA, Nº 42
PEDRALVA
FATURA / DUPLICATA
“Chassi: SBDSATABZPVB11171 - Motor.
463531704718113 - FIATIMOB TREKKING -
Lotacao: 5
Dio-o go Na: (65S78- PROCESSO LICITATORIO N 116208
Ven = em POr (08H TraNOG EE a STO AS INDICADAS
6 - PT - NUA. Procedencia ONACIONAL. EXCETO 1 nos
“o aprox R$0.00 Pod, R$ 0.0 Est é R$ 0.00 Mun.
FORA EBF2-SB0A-49C8-20C7-000”
«| TRIBUTARIA DE ACORDO
Fon TMG
Pág. - tde1