PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (061,/2022
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2022, crédito
suplementar no valor de R$ 184.000,00
para reforço de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2022
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e
quatro mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Fonte | Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.02. Departamento de Educação Básica
02.04.02.12. Educação
02.04.02.12.361. Ensino Fundamental
02.04.02.12.361.0007. Manutenção e Revitalização Ens. Fundamental
02.04.02.12.361.0007.2073. Manut. Fort. Alimentação Escolar EF
02.04.02.12.361.0007.2073.339032. Material de Distribuição Gratuita
Ficha (319) | 247 72.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.02. Departamento de Educação Básica
02.04.02.12. Educação
02.04.02.12.365. Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008. Manutenção e Revitalização Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008.2087. Manut. Fort. Alimentação Escolar — Ed.Inf.
02.04.02.12.365.0008.2087.3339032. Material de Distribuição Gratuita
Ficha (380) 247 23.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.04. Departamento de Transporte Escolar
02.04.04.12. Educação
02.04.04.12.361. Ensino Fundamental
02.04.04.12.361.0007. Manutenção e Revitalização Ens. Fundamental
02.04.04.12.361.0007.2092. Manut. Ativid Transp. Escolar Ens. Fund.
02.04.04.12.361.0007.2092.339039. Outros Sev. Terc. Pessoa Jurídica
Ficha (416) 206 89.000,00
Total
184.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o
superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial, conforme art. 43, $1º,
inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 19 de Julho de 2022.
Ê
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
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Protocoloiaddt
maria Geralda Castrô de Souzr
Secretána Executiva da Câmara MuntiD”
pedraiva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 043/2022/PMP
Pedralva, 19 de Julho de 2022
A Sua Excelência o Senhor
Jerson Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício
de 2022 crédito suplementar no valor de R$ 184.000,00, para reforço de dotação orçamentária,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por objetivo suplementar dotações orçamentárias vinculadas a
Secretaria Municipal de Educação.
O valor de R$ 95.000,00 será utilizado para aquisição de gêneros alimentícios destinados
a merenda escolar e R$ 89.000,00 para pagamento dos serviços de transporte dos alunos da rede
municipal.
Os recursos a serem utilizados para suplementação das dotações mencionadas no
corpo articulado do projeto serão decorrentes do Superávit Financeiro vinculado a fonte de
recursos 247 — Transferência do Salário-Educação e 206 - Transferências de Recursos para o
Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE), de acordo com a Lei Federal 4.320 de
17/03/1964, artigo 43, 81º, inciso I, vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
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Diante da importância do presente projeto, solicitamos a tramitação do presente projeto
de lei na forma regimental e sua aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que tal
medida é de grande interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
F.
Josimar sitv de Freitas
Prefeito Municipal
| Prefeitura Municipal de Pedralva minis |
Estado de Minas Gerais |
|
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Referente a: Dezembro/2021
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO 30.151.962,12 24.019.785,94
E ATIVO CIRCULANTE EEE TIN TE Ez — E Ê e
Caixa e Equivalente de Caixa
Créditos a Curto Prazo.
Demais Créditos a Curto Prazo
“NVPD Pagas Antecipadamente
“ Realizável a Longo Prazo
“ Investimentos rdnitsínidas a Salta =
Estoques | a
“VPD Pagas A cpaciamáio
ç era
s E a am
PASSIVO E PATRIMÔNIO LiauiDo
| Empréstimos TA
“ Fomecedores e Contas a Pagar a Ro Emo
| Obrigações Fiscais a Curto Prazo...
Transferências Fiscais a Curto Prazo
Demais Otrgagõas a Curto Prazo
PASSIVO NÃO-GIRCULANTE:
“Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assisten iai
Empréstimos e Financiamentos à Longo Prazo ..
Fomecedores e Contas a Pagse a Fongo raro
Obrigações Fiscais a Longo Prazo É
Transferências Fiscais a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio Social e Capital Social
“Adiantamento Para Futuro unarao de rs
Ajustes de Avalação dd
“Demais Reservas
L RESULTADOS ACUMULADOS.
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
20 15.1048:31.10.44 18/06/2022 08:46:41
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| Anexo XIV - Balanço Patrimonial
| Referente a: Dezembro/2021
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1
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTE - LEI N.º4.320/64
9.111.205,86
Passivo Permanente 485.215,30 747.697,26
TOMAS 104831 10.44 48/06/2022 08:46:41
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Referente a: Dezembro/2021
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QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º4.320/64
Garantias e Contra Garantias Recebidas
Direitos Contratuais
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres
Outros Atos Potenciais Passivos
pras taMa3110,44
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Referente a: Dezembro/2021
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
100 - Recursos Ordinários 1.641.021,23 C 1.400.433,04 C
| 104 - Receita de impostos é de Transferências de Impostos Vinculados & Educação” Ê
102 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
| 106- Transierências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
“108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais ea
| 112- Serviços de Saúde. ;
* 116- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CDE).
118 e do Magistério.
! em Efetivo |
119- Transferências do FUNDEB mare ramo ma Bósca
[422- - Transferências de Convênios Vinculados à Educação . 15
“123 Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 3.317,27 C
124 - Outras Transferências deConvênios io oa apatia aaa e ARA DBO ue
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ai (FNAS) o 17.790,48 C
Snap ea Papeis CORRE PA : 44
E
19.271,45 C
Pd anca A de Recursos do FNDE Referêntes ao gn Nacional de Alimentação
scolar
[ 145=T de
“146- Outras Transferências de Recursos do FNDE
147 > Transferência do Salário Educação |
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de £
Rede de Serviços Públicos de Saúde.
[154 - Outras Transferências de Recursos do SUS” 7 ERES CE E EAR E
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 2.044.101,22 C
- 156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assifência Social (FEAS) | :
“457- Multas de Trânsito
[q59- 1eBcaTmgaerêncas de R O ERR nu aerea
l
60.776,23 C
161 - Auxilio Financeiro no Enferiament à Covi-1á 12.075,66 C 0,00 D
Cultural Ed
762.731,35 C
192 - Alienação de Bens 3.402,69 C 0,00 D
JOSIMAR SILVA DE FREITAS RICARDO REZENDE ABREU ANA MARIA DE ARANTES GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
TOA 15. 1048:31.10.44 15/06/2022 08:46:41