PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 062/2022
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2022, crédito
suplementar no valor de R$ 113.000,00
para reforço de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2022
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais)
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Dotações Orçamentárias
Fonte |
Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.02. Departamento de Educação Básica
02.04.02.12. Educação
02.04.02.12.365. Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008. Manutenção e Revitalização Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008.3019. Construção de Centro de Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008.3019.449051. Obras e Instalações
Ficha (384)
101
113.000,00
Total
Art. 2º Constituirão os recursos para atender o disposto no artigo anterior, a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de acordo com o art. 43, $1º, inciso III da Lei
4.320/64.
Dotações Orçamentárias
Fonte
Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.01. Departamento Administrativo
02.04.01.12. Educação
02.04.01.12.122. Administração
02.04.01.12.122.0006. Administração Geral do Ensino Municipal
02.04.01.12.122.0006.3015.Construção Sede da Secretaria de Educação
02.04.01.12.122.0006.3015.449051. Obras e Instalações
Ficha (261)
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.02. Departamento de Educação Básica
02.04.02.12. Educação
101
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.04.02.12.361. Ensino Fundamental
02.04.02.12.361.0007. Manutenção e Revitalização Ens. Fundamental
02.04.02.12.361.0007.2064. Manut.Cons. Unidades Escolares Ens.Fund.
02.04.02.12.361.0007.2064.449051. Obras e Instalações
Ficha (282) | 101 43.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Educação
02.04.02. Departamento de Educação Básica
02.04.02.12. Educação
02.04.02.12.365. Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008. Manutenção e Revitalização Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008.2086. Desenv. Ativid. Centro Educação Infantil
02.04.02.12.365.0008.2086.449052. Equip. e Material Permanente
Ficha (379) 101 50.000,00
Total 113.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 19 de Julho de 2022.
he
Josimar sal Freitas
Prefeito Municipal
rena
EBEMO o
“59. (fd dão
nar NÃ 7 BR ao
| Protocolotatto/. Alia
Maria Gerada Canto Souza
Secretária Executiva da Câmara Munecipa!
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 044/2022/PMP
Pedralva, 19 de Julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Jerson Papi de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício
de 2022 crédito suplementar no valor de R$ 113.000,00, para reforço de dotações orçamentárias,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que objetiva
dispor sobre a suplementação de dotação orçamentária para execução de parte das obras de
finalização de “Construção do Centro de Educação Infantil — Creche”.
Considerando que o FNDE não disponibilizou até a presente data recursos para
finalização da obra, o Município irá finalizar com recursos próprios, sendo que a mesma será
executada aos poucos, de acordo a disponibilização de recursos financeiros, sem que outras ações
da educação sejam prejudicadas.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na
forma regimental e sua aprovação, em CARÁTER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é
de grande interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
E
Josimar sim de Freitas
Prefeito Municipal
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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Referente a: Dezembro/2021 ] -
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO 30.151.962,12 24.019.785,94
ATIVO CIRCULANTE 9.564.087,86 703617
Caixa e Equivalente de Caixa o 9.114.244,91 5.942.855,38.
CréditosaCurto Prazo 7 462.064,19 395.300,80
Demais Créditos a Curto Prazo = 3.039,05
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 00
* Estoques 9.182,19
“Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00
“ VPD Pagas Antecipadamente E o 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 20.587.874,26
Realizável a Longo Prazo a O 21.397,24
Créditos a Longo Prazo 13.397,24
Investimentos Temporários a Longo Prazo e 5 1 8.000,00
| Estoques : es "000
VPD Pagas Antecipadamente a 0,00
| Investimentos E a — 355.230,91 238.240,87
“Imobilizado Dolo 20.211.246,11 17.427.761,46
| intangível — = EO Ego
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO v 30.151.962,12 24.019.785,94
PASSIVO CIRCULANTE 218.407,92. — TO80TB3
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 0,00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 113.137,17
Obrigações Fiscais a Curto Prazo se : 000.
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 331.545,09 231.375,90
PASSIVO NÃO CIRCULANTE — 485.656,73 744.800,93
i Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
| Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 485.656,73 4.800,93
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo E 0.00 00 |
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 Ê
| Provisões a Longo Prazo E 0,00 2000]
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido : 0,00 PERES
“ PATRIMÔNIO LÍQUIDO 29.447.897,47 23.204.177,18
Patrimônio Social e Capital Social E E 000 O
* Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital Es 0,00
Reservas de Capital 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial E 0,00
Reservas de Lucros res À
Demais Reservas = o 0,00 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 29.447.897 47 2320447718 |
(:) Ações / Cotas em Tesouraria o 0,00 0,00
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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Referente a: Dezembro/2021
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTE - LEI N.º4.320/64
9.111.205,86
5.939.670,47
485.215,30
É
747.697,26
mosto Ass 1014
15/06/2022 08:46:41
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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Referente a: Dezembro/2021
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º4.320/64
(Garoritare! Conta! Garantia ecoa
| Garantias e Contra Garantias Concedidas
Obrigações ( quantas e Outros Ereininonos: Congêneres
270 15.1048:31.10.14 15/06/2022 08:46:41
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Anexo XIV - Balanço Patrimonial
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Referente a: Dezembro/2021
100 - Recursos Ordinários 1.641.021,23 C 1.400.433,04 C
| 101- Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação — 2979362 C
102 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Ea 299.569,05 D
| 106 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) | 139.863,35 C ; 1
108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 4.646,02 C 5.764,58 C
| 112- Serviços de Saúde Ea 12.739,81 C -— 000D
* 116- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) ih — 4.964,56 C 0,00 D
18; e ljensfrências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério "474.226,48 C “9201362 D||
na Educação Básica ; :
*419- Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas sda Educação Básica 155.098,30 D E 150.607,39 C
[ 122- Transferências de Convênios Vinculados à Educação ER 154.381,33 C 145.020,25 C
123-- Transferências de Convênios Vinculados à Saúde IMC 0,00 D
124 - Outras Transferências de Convênios 132.127,26 C E 457512 C|
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) rs 17.790,46 C 9.486,84 C
(EB E rrntertnciss de Recurtos do FNDE Reforênims no Programa Dinheiro Direto na Escola 1.814,61 C 66.221,45 C
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Nacional de Alimentação 19.271,45 C 733.714,75 C
— Escolar (PNAE)
* 146- Outras Transferências de Recursos do FNDE j re 142.321,86 C | 15.861,26 C
| 147- Transferência do Salário Educação E TERIA E 60,8
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da 60.776,23 C 2,00 D
Rede de Serviços Públicos de Saúde.
| 154- Outras Transferências de Recursos do SUS DS 718.107,45 C — 44204233 C
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde Ti ps 2.044.101,22 C 35.808,20 D
158- Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assitência Social (FEAS) — E 1688083 C 77855 C.
“157 - Multas de Trânsito E 4.060,46 C 21,78 G
| foca masferêncis de Recurtos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das 304.313,62 C "000 D
“461 - Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 E 12.075,66 C 0,00 D
[-182- o da MR i 2233 € “000 D
“164 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial o RR 762.731,35 C 0,00 D
(88, Tranaferência Esnecil do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos impactos ” 40000000 C — Esc 000 D
182 - Alienação de Bens ú 340269 C | 0,00 D
JOSIMAR: SILVA DE FREITAS RICARDO REZENDE ABREU ANA MARIA DE ARANTES GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL contador 11440202 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
MMOMAS AO AESA DMA 15/06/2022 08:46:41