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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
Seja encaminhado, no menor prazo possível, PROJETO DE LEI para promover o reajustamento ao NOVO
PISO NACIONAL, dos vencimentos dos PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM pertencentes ao quadro de
pessoal da PREFEITURA MUNICIPAL, inclusive os pertencentes à ESF, piso este, estabelecido pela Lei nº
14.434/22, em atendimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento da Prefeitura Municipal, no último dia 04 de agosto, foi
promulgada a Lei Federal nº 14.434/22, que alterou a Lei nº 7.498/86, com o fim de instituir o novo piso
salarial da categoria dos trabalhadores da enfermagem, antiga reivindicação da categoria formada por
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Assim, o piso salarial da citada categoria passa a ser de R$4.750,00 para enfermeiros e
R$3.325,00 para técnicos e R$2.375,00 para auxiliares, independente de carga horária, reconhecendo assim,
o papel fundamental destes profissionais, especialmente no contexto da Pandemia de COVID, quando a
categoria foi altamente demandada, tendo papel foi fundamental para o melhor atendimento da população
brasileira.
Vale ressaltar que o art. 15-C, da nova norma federal, estabeleceu expressamente a
obrigação aos municípios de cumprirem o piso estabelecido.
Nestes termos, rogamos ao Prefeito Municipal que, no menor prazo possível, encaminhe a
esta Casa, Projeto de Lei que garanta a estes profissionais o recebimento dos valores estabelecidos na
legislação, promovendo a valorização e o respeito que todos eles merecem.
ântâra Municipal de Pedralva, 08 de agosto de 2022,
VEREADOR —
OÃO BATISTA MACHADO FÍLHO 5 -SHEVA
'ADOR VEREADOR
CLÁU E LIMA LOPES FERNANDA CHRISTIANE TOMÉ TORRES
VEREADOR VEREADORA
REGESEMGS CÂM DE PEDRALVA
em EA Tia Renta DE VZl
Horas... 4b.. É casa Q.... APROVADO E] RL PA
Protocolo: 4.!4../. 22. |
Amos — PRESIDENTE aeoli
Maria TE arena
Secretária Executiva da Câmara Mumcina! | SECRETÁRIO! Met sarimesano
Pedralva MG nda
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