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materia nº 176/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da comarca de Pedralva o relatório final da Comissão Especial instaurada pela Portaria n° 07/2022, para apuração de inconformidades e/ou irregularidades na execução de obra de pavimentação asfáltica na Rua Poeta João Carneiro de Rezende, executada no segundo semestre de 2020, fruto de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da Proposta n° 032465/2019, executada pela empresa Duro Na Queda Construções LTDA, contratada através do Processo Licitatório n° 140/2020 — Tomada de Preços n° 07/2020, por valor global de R$ 381.577,82.
native_id1914

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Encaminhado ao orgão e autoridade competente — Oficiado e encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e providências.
2022-08-09 Proposição discutida e aprovada U Encaminhado à Secretaria da Câmara para envio à autoridade responsável.
2022-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta para leitura, discussão e votação.
2022-08-09 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T16:25:15.226145-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores subscreventes, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado À
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRALVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
ESPECIAL instaurada pela Portaria nº 07/2022, para apuração de inconformidades e/ou irregularidades na
execução de obra de pavimentação asfáltica na Rua Poeta João Careiro de Rezende, executada no
segundo semestre de 2020, fruto de recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional por meio da
Proposta nº 032465/2019, executada pela empresa Duro Na Queda Construções LTDA, contratada através
do Processo Licitatório nº 140/2020 — Tomada de Preços nº 07/2020, por valor global de R$381.577,82.
JUSTIFICATIVA
No último dia 1º de agosto, a Comissão Especial instaurada para apuração de
inconformidades na execução de obra de pavimentação asfáltica na Rua Poeta João Carneiro de Rezende,
finalizou seus trabalhos entregando seu relatório final.
Ante os prejuízos sofridos, e que serão suportados pelo Município, conveniente o
encaminhamento do relatório final ao representante do Ministério Público local, para o Digno Órgão tome
ciência das apurações realizadas pela Comissão e tome as providências que achar cabíveis.
Câmara Municipal de Pedralva, 09 de agosto de 2022.
|CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
APROVADO Et )
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
VEREADOR
PRESIDENTE.
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br

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