materia nº 46/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Vereador Marcos Batista CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
PEDRALVA - MG Aprovado(a) em: JIG/DI/ LS
Presidente: Nes NE
O Vereador que esta subscreve, no exercicio de mandato, vem requerer ao
plenário desta Casa Legislativa para que seja requisitado ao Senhor Prefeito Municipal o
fornecimento de informações sobre a realização, pela Administração Municipal, de audiências
públicas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:
l. Informar se já foi realizada audiência pública para debater com a
comunidade sobre as prioridades de gastos e investimentos do Município
para o exercício de 2019, com vistas à elaboração do projeto de LDO para
2019. Em caso positivo, informar a data em que foi realizada e apresentar
lista de presença.
2. Em caso negativo, informar quando será realizada esta audiência pública
(data e hora), tendo em vista a obrigatoriedade contida no art. 48, $ 1º, I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Que seja convocado o Poder Executivo para realização de uma audiência
pública na sede da Câmara, em data a ser designada nos próximos 15 dias,
para fins de demonstração e avaliação quanto ao cumprimento das metas
fiscais no exercício de 2017, conforme previsto no art. 9º, $ 4º da LRF,
tendo em vista que, embora tais audiências devam ser quadrimestrais, não
foi realizada nenhuma no ano de 2017.
JUSTIFICATIVA
Segundo o parágrafo único do art. 48 da LRF, deve o Poder Executivo incentivar a
participação popular e realizar audiências públicas durante os processos de elaboração do Plano
Plurianual, LDO e Orçamento Anual.
Como estamos na época da elaboração da LDO para 2019, desejo saber se o
Executivo já cumpriu ou quando irá cumprir a obrigação legal de realizar tal audiência pública.
Além de ser uma questão de legalidade (exigência prevista na Lei de
Responsabilidade Fiscal), esta audiência também é uma oportunidade preciosa para chamar a
participação da comunidade no processo de planejamento das ações do Município, visando
direcionar os recursos de maneira condizente com as necessidades sentidas pela população.
A LRF também prevê (no $ 4º de seu artigo 9º), que até o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Como já estamos no final do mês de março, e não houve manifestação até
agora por parte do Executivo, requeiro que o mesmo seja convocado para tal audiência, em data
a ser marcada em curto prazo pela Câmara. Nesta audiência o Prefeito deverá comparecer
pessoalmente ou designar um representante da área financeira a fim de apresentar os dados
relativos ao cumprimento das metas fiscais do exercício de 2017, uma vez que até agora não foi
realizada nenhuma audiência quadrimestral. | RECEBEMOS
Pedralva, 26 de março de 2018. Em bl Si] AWBR
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| Protocolos. JáÍ.. f AR. |
ca nina Maria Geralda Cast/o de Souza
Vereador Secretária Executiva da Câmara Municipal
remos —
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