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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Os vereadores que esta subscrevem requerem a V. Exa., ouvido o plenário, o
envio desta solicitação ao Prefeito Municipal.
Que seja elaborado projeto para incluir os Auxiliares de Serviços Gerais e
os Motoristas do setor de educação no rateio do Fundeb.
Justificativa
Em 2021, a Câmara aprovou projeto de lei autorizando o Executivo a fazer o
rateio da sobra do recurso do Fundeb todos os anos que houver a sobra.
Ocorre que no projeto aprovado, os Auxiliares de Serviços Gerais e os Motorista
não entram na relação dos servidores com direito a receber, até porque na época de sua aprovação
ainda não estava definido se estas duas categorias tinham direito. Contudo, foi estabelecido,
posteriormente, que podem integrar os profissionais com direito a este benefício.
Desta forma, requeremos que esta solicitação seja analisada e seja feito o devido
projeto incluindo esses servidores no rateio do Fundeb quando houver sobra de recursos.
Que esta providência seja tomada com a devida urgência, haja vista que já
estamos no segunda quinzena de agosto, para que não deixe para resolver esta questão de última hora.
Câmara Municipal de Pe a, 16 de agosto de 2022.
Aline dê Fátima Silva Guedes
a cia =”
vAMARA MUNICIPAL DE PEDRALYA |
; APROVADO EM.
em dif DRA
|Protocotn dad ADE
Secretária Executiva da Câmara Muntcipz
Pedralva MG
É PRESIDENTES.
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(apedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br
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