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& CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO.SR.
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscrevem, representantes do povo nesta Casa
Legislativa, vêm, através deste, requerer a V. Exa., ouvido o plenário conforme
legislação em vigor, o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
e Informar o NÚMERO e o JUÍZO em que está tramitando o processo judicial
ajuizado pelo Município com o objetivo de requerer a reparação por eventuais
perdas ocasionadas por complementações a menor realizadas pela União em sua
participação no FUNDEF/FUNDESB. Tais valores estariam ligados ao pagamento
dos chamados Precatórios do FUNDEF/FUNDEB, tendo sido informado pelo
Poder Executivo, em ofício de nº 157/GAB/2022, que o Município tem valores a
receber.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário conhecer o número do processo da ação acima
identificada, para que possamos estar informando aos interessados sobre o
andamento deste processo ou para que este mesmos possam estar acompanhando.
É preciso dar transparência aos atos públicos e esta é uma forma de
todos os interessados ter como se informar sobre essa ação de interesse público.
Contamos com o apoio e a aprovação deste requerimento pelos colegas
Vereadores e com a atenção do senhor Prefeito.
Câmara Municipal de Pedralva, 16 de agosto de 2022.
João Batista Machado Filho
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