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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 059/2022
Altera a redação do art. 5º da Lei nº
1.885, de 01/12/2021, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município
para o exercício de 2022.
EMENDA Nº 1 — MODIFICATIVA
Fica modificado o caput do art. 5º de que trata o art. 1º do projeto de lei em tela,
passando a constar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento
do Município, para reforço das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2022, nos termos previstos no inciso I do artigo 7º e artigo 46, $1º, da Lei Federal
nº 4.320/1964.”
Justificativa
Analisando a justificativa do Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo,
verifica-se que foi informado que durante a elaboração da Proposta Orçamentária para 2022 foi
projetada uma inflação de 6% para o exercício de 2022, sendo que em maio de 2022 o IPCA
acumulado corresponde a 11,90%, influenciando diretamente em todas despesas do município.
É notório que a inflação no país está com um índice alto, oscilando neste ano de
2022 de 10% a 12% por mês (Janeiro = 10,38%, Fevereiro = 10,54%, Março = 11,30%, Abril =
12,13%, Maio = 11,73%, Junho = 11,89% e Julho = 10,07%).
Desta forma, com fulcro no Princípio do Planejamento Financeiro, o crédito
adicional suplementar deve ser autorizado no patamar de mais 5% (cinco por cento) totalizando o
valor de 20% (vinte por cento), sendo suficiente este valor para recompor o aumento da inflação.
Sala das Comissões, 19 de agosto de 2022.
LUIZ)FELIPE'SILVA DOS REIS
Vereador
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Maria Geralda Que ER Souza
Secretária Executiva da Câmara Municipat
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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