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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
A vereadora que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do Projeto de
Lei nº 059//2022 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.885, de 01/12/2021, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei nº 059/2022, pois foi muito bem analisado pelas comissões e por todos os vereadores e acredito
que não haja dúvidas quanto ao teor da proposta.
Também, pelo fato de que o prefeito precisa ter o resultado da votação deste projeto
pela Câmara, para que o setor de contabilidade da prefeitura possa estar programando os
procedimentos contábeis, necessários para contabilização das contas públicas do município de
Pedralva.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 22 de agosto de 2022.
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FERNANDA CHRISTAINE TOMÉ TORRES
Vereadora
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Secretária Executiva da Câmara Municipal
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