materia nº 184/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
1) Seja encaminhado o histórico de atendimentos ao produtores rurais do município, por
meio da Patrulha Agricola da Prefeitura Municipal, apontando as datas, locais e beneficiários dos serviços.
(Levar em consideração os anos de 2020, 2021 e 2022).
2) Seja encaminhado o extrato dos valores recolhidos junto ao Departamento de Tributos,
nos anos de 2020, 2021 e 2022, para pagamento das taxas cabíveis para uso de maquinários e implementos
pertencentes ao patrimônio público, em serviços como aterros, aragem, roçadas, aberturas e manutenção de
estradas de lavouras, entre outros;
3) Parautilização das máquinas e implementos, a Prefeitura Municipal tem seguido algum
procedimento prévio estabelecido em norma municipal? Indicar a Lei.
4) Atualmente, quais os valores das taxas referentes à disponibilização de maquinários e
implementos da Patrulha Agricola? Qual norma define estes valores?
5) Há alguma previsão para que agricultores que não possuam condições, tenham a
isenção do pagamento?
6) Por fim, os produtores rurais beneficiários fazem pagamentos “por fora” quando
utilizam os bens públicos? Se sim, qual norma prevê esse pagamento, de que forma ele é feito e contabilizado?
JUSTIFICATIVA
Na última sessão ordinária da Câmara Municipal ocorrida no dia 16 de agosto de 2022,
cidadão, no uso da Tribuna Livre, apresentou denúncia acerca do uso de maquinários da Prefeitura Municipal.
Segundo seu relato, estaria inclusive, ocorrendo pagamentos “por fora” para uso dos maquinários e
implementos, especialmente quando este se dá aos fins de semana.
Os serviços prestados por meio da Patrulha Agricola são legítimos e necessários para o
desenvolvimento da atividade rural no Município, que leva o pão de cada dia a centenas de famílias
pedralvenses.
Justamente por isso é necessário que o uso deste serviço público seja feito de forma
regulamentar, de forma que os critérios e procedimento sejam previamente estabelecidos, possibilitando que
todos que dele necessitam, possam ter o devido acesso.
Neste sentido, rogamos ao plenário municipal a aprovação desta requisição, e com a
atenção do Sr. Prefeito e Departamentos responsáveis para que a informações e documentos solicitados sejam
nos encaminhado no prazo legal.
a, aa agosto de 2022.
| AMARA MUNICIPAL DE PEDRADA
Some | (MONDO. pis 03 dada
Câmara Municipal de P;
MATHEUS BUSTAMA
e
Eotncoio: Ni Ê ds VEREADOR PRESIDENTES...
Maria Geraida Castro ums SECRETÁRIO:
em,
Secretária Executiva da Câmara Mumicipa!
Pedralva MG