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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores subscreventes, requerem o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal.
Que a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal encaminhem, respectivamente, Projeto de
Resolução e Projeto de Lei, para a autorizar a doação de CESTAS DE NATAL aos servidores públicos
municipais dos Poderes Legislativo e Executivo.
JUSTIFICATIVA
Como relatado em requerimento que indica a realização de festividades de natal para as
famílias pedralvenses, entendemos que o presente requerimento é muito conveniente, pois o ano fiscal foi
bastante positivo e nossos servidores merecem, e muito, este benefício.
No ano de 2021 apresentamos este mesmo requerimento, e o mesmo, felizmente, foi
atendido pelo Poder Executivo. No entanto, a Lei Municipal nº 1.887, de 03 de dezembro de 2021, previu em
seu art. 1º, que o pagamento da cesta natalina se daria apenas no ano de 2021, necessitando, assim, de uma
nova lei autorizativa para a renovação do benefício.
Assim, solicitamos que aos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, que providenciem
a concessão de cestas de natal aós servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, encaminhando para tanto, o
Proposições neste sentido.
/ Câmêra Municipal de Pedralva, 10 de outubro de 2022.
FELIPE SILVA DOS REIS
Vereador
CLÁUDI IMA LOPES
Vereador
[“REGEBEMOS CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
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Protocolo: 484 En
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Maria Geralda Castro Souz:
Secretária Executiva da Câmara Municipz:
Pedralva MG
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