| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 070/2022 que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal n° 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências. |
| native_id | 1984 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-27 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2022-10-25 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2022-10-25 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2022-10-24 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição discutida e aprovada em turno único. |
| 2022-10-24 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda ao Projeto de Lei nº 070/2022 aprovada em turno único. |
| 2022-10-24 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Com a aprovação do Requerimento nº 216/2022, este Projeto de Lei passa a tramitar em regime de urgência especial. |
| 2022-10-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2022-10-21 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para prosseguimento da tramitação. |
| 2022-10-21 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal, para análise e parecer. |
| 2022-10-21 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para prosseguimento da tramitação. |
| 2022-10-21 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer. |
| 2022-10-20 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| 2022-10-20 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda apresentada à proposição pela Comissão de Legislação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-25T16:56:20.336831-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 070/2022 Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal nº 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências. EMENDA Nº 1 — MODIFICATIVA Fica modificada a ementa e o art. 1º do projeto de lei em tela, passando a constar com a seguinte redação: Ementa: “Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se referem as Leis Municipais nº 1.846, de 30/04/2021, e nº 1.907, de 28 de abril de 2022, e dá outras providências. ” “Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de 6 (seis) meses, o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, de que tratam as Leis Municipais nº 1.846, de 30 de abril de 2021, e nº 1.907, de 28 de abril de 2022.” Justificativa Esta emenda tem o objeto de adicionar à ementa e ao artigo 1º do projeto a menção a Lei Municipal nº 1.907/2022, que autorizou a primeira prorrogação dos contratos. Sala das Sessões, 20 de abril de 2022. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Secretário dam do Modimindo LE VANILDO DO NASCIMENTO Presidente ELIPE ibid, DOS A Vice-Presidente Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678 E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(a)pedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br