materia nº 216/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o
plenário conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL,
do Projeto de Lei nº 070/2022, que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
que se refere a Lei Municipal nº 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências, e a
Emenda nº 01/Modificativa apresentada ao projeto.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei nº 070/2022 e da Emenda a ele apresentada, que trata sobre a prorrogação de
contratações temporárias, tendo em vista que os contratos em vigor finalizarão no final do
mês em curso, sendo necessário que esta proposta esteja aprovada pela Câmara Municipal e
promulgada pelo Prefeito, para que os contratos possam ser renovados antes que se encerre o
período de vigência.
A proposta foi bem analisada pelas comissões e por todos os vereadores e
acredito que não haja dúvidas quanto ao teor da proposta.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto
será submetido a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralv e outubro de 2022.
DOS REIS
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALIA
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Maria ams de Souza A SECRETAR Ora í
ecretária Executiva da eo Muncipa
Pedralva MG
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