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materia nº 223/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 223 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara, nos termos do artigo 22, XX e dos artigos 325 e 326 do Regimento Interno desta Casa, a convocação da Comissão Organizadora do Concurso Público a ser realizado em nosso município (membros titulares e suplentes), nomeados por meio da Portaria n° 3074, de 09 de setembro de 2022, para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre as seguintes questões que seguem: 1 - Tendo em vista o ofício encaminhado pelo Poder Executivo a esta casa Legislativa, em resposta ao requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a análise do projeto de Lei n° 070/2022, foi possível identificar algumas divergências nos itens "emprego, salário inicial e requisitos mínimos exigidos" previsto na cópia da minuta do Edital em relação a Legislação Municipal em vigência, por esse motivo se faz necessário essa convocação com urgência com a finalidade de esclarecer essas possíveis divergências, com o objetivo de evitar futuramente interposições de recursos e ações judiciais na busca da anulação do Edital do Concurso Público. 2 - Solicita ainda, que a Comissão Organizadora em sede de reunião apresente a cópia da minuta atualizada do Edital, haja vista que, segundo informado pelo prefeito, na última semana a Comissão se reuniu para tratar sobre esse assunto. Requer, também, que a convocação seja feita para o dia 3 de novembro às 13 horas.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Encaminhado ao orgão e autoridade competente — Oficiado e encaminhado à Autoridade Competente para conhecimento e providências.
2022-10-24 Proposição discutida e aprovada U Encaminhado à Secretaria da Câmara para envio à autoridade responsável.
2022-10-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta para leitura, discussão e votação.
2022-10-24 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T16:56:02.241894-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.
VEREADOR JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRALVA-MG
O Vereador abaixo-assinado vem requerer a Vossa Excelência, nos termos do artigo
22, XX e dos artigos 325 e 326 do Regimento Interno desta Casa, a CONVOCAÇÃO da Comissão
Organizadora do Concurso Público a ser realizado em nosso município (membros titulares e
suplentes), nomeados por meio da PORTARIA Nº 3074, de 09 de setembro de 2022, para prestar,
pessoalmente, esclarecimentos sobre as seguintes questões que seguem:
1 - Tendo em vista o ofício encaminhado pelo Poder Executivo a esta casa
Legislativa, em resposta ao requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente
a análise do projeto de Lei nº 070/2022, foi possível identificar algumas divergências nos itens
“emprego, salário inicial e requisitos mínimos exigidos” previsto na cópia da minuta do Edital
em ralação a Legislação Municipal em vigência, por esse motivo se faz necessário essa convocação
com urgência com a finalidade de esclarecer essas possíveis divergências, com o objetivo de evitar
futuramente a interposições de recursos e ações judiciais na busca da anulação do Edital do
Concurso Público.
2 - Solicito ainda, que a Comissão Organizadora em sede de reunião apresente a
cópia da minuta atualizada do Edital, haja vista que, segundo informado pelo prefeito, na última
semana a Comissão se reuniu para tratar sobre esse assunto.
Requer, também, que a convocação seja feita para o dia 3 de novembro às 13
horas.
Câmara Municipal de Pedralva, 24 de outubro de 2022.
LUIZ FEL A DOS REIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALYA |
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Vereador
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Em E AE
Horas!.rmblee 3 ecobldemmos
Protocolo aÃ.) 202 '
Maria Re de Souzi
Secretária Executiva da Câmara Municipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(Dpedralva.mg.leg.br - site: www.pedralva.mg.leg.br

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