materia nº 238/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.
VEREADOR JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PEDRALVA-MG
O Vereador abaixo-assinado, tendo em vista o ofício nº 225/GAB/2022 do Prefeito
Municipal, datado de 28/10/2022, através do qual, em resposta à convocação feita à Comissão de
Concurso Público da Prefeitura, solicitou ao Presidente desta Casa que fosse designada nova data
para o comparecimento da Comissão do Concurso Público a Câmara Municipal, cito o parágrafo
único do art. 327 do Regimento Interno desta Casa, que dispõe:
Art. 327 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício
assinado pelo Presidente da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento,
e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Parágrafo único - Se não puder atender à convocação, o servidor deverá apresentar
justificativa no prazo de 3 (três) dias, e proporá nova data para o seu
comparecimento.
Desta forma, não podendo comparecer na data marcada pela Câmara Municipal, a comissão
de concurso público deve propor nova data e não solicitar que seja marcada nova data.
Diante do fato narrado acima, venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 22,
XX e dos artigos 325 e 326 do Regimento Interno desta Casa, uma nova CONVOCAÇÃO da
Comissão Organizadora do próximo Concurso Público a ser realizado em nosso município
(membros titulares e suplentes) - PORTARIA Nº 3074 de 09 de setembro de 2022, para prestar,
pessoalmente, esclarecimentos sobre as seguintes questões que seguem:
1 - Tendo em vista o ofício encaminhado pelo Poder Executivo a esta casa Legislativa, em
resposta ao requerimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente a análise do
projeto de Lei nº070/2022, foi possível identificar algumas divergências nos itens “emprego,
salário inicial e requisitos mínimos exigidos” previsto na cópia da minuta do Edital em ralação
a Legislação Municipal em vigência, por esse motivo se faz necessário essa convocação com
urgência com a finalidade de esclarecer essas possíveis divergências, com o objetivo de evitar
futuramente a interposições de recursos e ações judiciais na busca da anulação do Edital do
Concurso Público.
2 — Para esclarecer se todos os cargos que estão contratados por meio de contração
temporária serão incluídos no Concurso Público, haja vista que ao analisar a minuta do Edital
encaminhada pelo Poder Executivo foi possível verificar a ausência do cargo de supervisor
pedagógico entre as vagas do concurso.
3- Solicito ainda, que a Comissão Organizadora em sede de reunião apresente a cópia da
minuta atualizada do Edital.
Requer, também, que a convocação seja feita para o dia 17 de novembro às 13 horas.
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o e: (0H FELIPE SILVA DOS REIS
Protocolo: DAS] Ta Vereador
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Maria Geralda Castroltie Souze
Secretária
Exocutiva da Câmara Sugar
Pedralva RmíPaiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br - site: www.pedralva.mg.leg.br