materia nº 239/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa,
vem, através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
e Informar a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva sobre como será feito o
reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva.
Tendo em vista que a Lei nº 1.863/2021, que instituiu o auxílio alimentação aos servidores
municipais de Pedralva, em seu artigo 6º, consta que o auxílio alimentação será recomposto
anualmente, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei, pela aplicação do
TPCA/IBFEE acumulado nos 12 meses anteriores. E, salvo engano, o reajuste deverá ser
aplicado a partir deste mês.
Justificativa:
Funcionários da prefeitura estão me questionando sobre o reajuste do auxílio
alimentação e, sabendo que este reajuste deve ser feito a partir deste mês, entendo que o setor
administrativo da prefeitura deva fazer uma nota e divulgue para todos os servidores, os
informando sobre qual o percentual que será aplicado no reajuste e a partir de quando receberão
o auxílio alimentação com o novo valor.
Acredito que desta forma, todos terão suas dúvidas sanadas quanto a esta
questão.
Para tanto, conto com a aprovação deste requerimento pelos colegas vereadores
e com a atenção do senhor Prefeito.
Câmara Municipal de Pedralva, 16 de novembro de 2022.
Cláudio de Lima Lopes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
aprovado Et. O bo É
SSEREcÃo
Horasimeetitc. : cod
Protocolo ix EA
Maria Geralda Castro ig —
secretária Executiva da Câmara
pedralva MG
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SECRETÁRIO vector
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