PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (|| /19
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2019,
crédito suplementar no valor de R$
1.172.600,00, para reforço de dotações
orçamentárias, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2019
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.172.600,00 (um milhão, cento
e setenta e dois mil e seiscentos reais), em favor da Secretaria Municipal indicada, para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0015 — Atendimento Básico Saúde
2111 — Equipe Técnica da Estratégia de Saúde da Família - ESF
tono = Nigteniálide GonStlnio sc cssassasicessisrscasoracrfetyiiebesitanerasdzarocesecaomataso R$ 200.000,00
Ficha 456
Fonte: 248
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .................te R$ 150.000,00
Ficha 459
Fonte: 248
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ................... e rerersarersenes R$ 91.000,00
Ficha 462
Fonte: 253
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ....................c cs irreree R$ 191.000,00
Ficha 462
Fonte: 254
2114 — Treinamento e Qualificação dos Profissionais da Atenção Básica
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............ereensnereeser R$ 35.000,00
Ficha 482
Fonte: 248
2118 -Manutenção do atendimento Odontológico no Município
390, 20:00 — Mistral de CoONMIO cms scenes siaamassanesemneraro ecoa R$ 30.000,00
Ficha 501
Fonte: 248
2119 — Assistência de Exames para Usuários do SUS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............. meses R$ 35.000,00
Ficha 505
Fonte: 248
3026 — Aquisição de Área, Construção, Reforma e ampliação de UBS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Ficha 508
Fonte: 248
02 — Poder Executivo
R$ 155.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
05 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0022 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2121 — Manutenção do Atendimento ao usuário Através do Sistema TFD
3:2/90/30/00= Materialide: Consitho) ..csssescsessesasneresnencoseniscedeimasoenvirocresiinta conitesaocascição R$ 30.600,00
Ficha 516
Fonte: 248
2125 — Manutenção das Atividades de Assistência Médica Especializada
3.3.93.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .................eees R$ 80.000,00
Ficha 529
Fonte: 249
02 — Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
303 — Suporte Profilático e Terapêutico
0023 — Suporte Profilático e Terapêutico
2129 — Manutenção da Farmácia Básica Municipal
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ................ceccesessrssreseeneesecreroceseceserencosessessesmesnos R$ 140.000,00
Ficha 540
Fonte: 248
3:3.90:30.00 — Material de Consumo ........c.eccecreresessesescrsessesesnecassesicsnssasassesoesescisaseóses R$ 15.000,00
Ficha 540
Fonte: 251
02 — Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
304 — Vigilância Sanitária
0016 — Vigilância Saúde
2130 — Ampliação e Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde - VISA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo .............ccccccserseserseressesanaseseesoesenencesocenesarenasanssasa R$ 15.000,00
Ficha 549
Fonte: 250
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material de Consumo ..............sereemensensereeersensentenes R$ 5.000,00
Ficha 554
Fonte: 250
Má 30) 1: À DER R$ 1.172.600,00
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado do exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 11 de abril de 2019.
A
iprár Silva de Freitas
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificati
Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso Projeto de Lei de solicitação de autorização legislativa para abertura de Crédito
Suplementar, objetivando suprir insuficiências orçamentárias em dotações da Secretaria
Municipal de Saúde.
A presente proposta se justifica considerando o aumento no consumo de produtos
médicos hospitalares e as variações de preços de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos
pela Secretaria de Saúde.
Assim, estamos usando o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, exige que a criação de despesa
deverá:
1 - ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2 - quanto ao impacto orçamentário para atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estamos utilizando o superávit financeiro de 2018. Portanto, não haverá
impacto financeiro.
3 - obedecer o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- a meta existe prevista na Lei de diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Diante de todas estas informações não resta dúvidas de que o Município tem condições
de proceder à realização das despesas solicitadas, sem prejuízo dos compromissos assumidos.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na
forma regimental e sua aprovação, uma vez que tal medida é de grande interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Josimar Sjlva de Freitas
efeito Municipal
| CE LIA
[Em 15.1. fá. É
| Protoc olos :JdO.7 ACAM |
Maria Geralda astrojde Souza
Secretária Executiva da Câmara Muncipa!
Pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CNPJ: 18.025.973/0001-40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Xavier Lisboa, 156 — Centro - CEP: 37.520-000 - PEDRALVA - MG
Fone: (035) 3663-1696 - Fax: 3663-1070
E-mail: saudecomprasQpedralva.mg.gov.br
PEDRALVA -MG
Pedralva, 27 de fevereiro de 2019
OFÍCIO Nº 45/2019
De: Secretaria Municipal de Saúde de Pedralva
Eduardo Guimarães da Rocha — Secretário Municipal de Saúde
Para: Departamento Jurídico
Aos Cuidados: Sr. José D Alencar Bustamante Braga
C/c Secretaria de Finanças e Planejamento
Aos Cuidados: Sr. Sidiney Assis dos Reis
Assunto: Solicitação (faz) — Projeto de Lei
Solicitação de confecção de projeto de lei a ser enviado a câmara municipal para
autorização da utilização do superávit fiscal do ano 2018,no valor total de R$1.172.600,00
distribuídos nas fontes 248,249,250,251,253 e 254 abaixo discriminados.
Desde já agradeço a atenção.
Eduardo Glrimarães da Rocha
Secretário Municipal de Saúde
Pedralva-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CNPJ: 18.025.973/0001-40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Xavier Lisboa, 156 — Centro - CEP: 37.520-000 - PEDRALVA - MG
Fone: (035) 3663-1696 - Fax: 3663-1070
E-mail: saudecomprasQOpedralva.mg.gov.br
PEDRALVA -
SOLICITAÇÃO DE CONFECÇÃO DE PROJETO DE LEI A SER ENVIADO A CÂMARA
MUNICIPAL PARA AUTORIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FISCAL DO ANO
2018/2019:
DAS FONTES 248, 249,250,251,253 E 254, conforme comprovação de suas existências financeira
em anexo.
Fonte 248
Nas seguintes dotações e fichas:
02.05.01.10.302.0022.2121 — Manutenção do Atendimento ao Usuário através do
Sistema TFD
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Ficha 516 — Valor R$ 30.600,00 =
02.05.01.10.301.0015.2119 — Assistência de Exames para Usuários do SUS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 505 — Valor R$ 35.000,00 »
02.05.01.10301.0015.2111 - Equipe Técnica da Estratégia de Saúde da Família.
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Ficha 456 — Valor R$ 200.000,00 «
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Ficha 459 - Valor R$ 150.000,00 *
02.05.01.10.303.0023.2129 - Manutenção da Farmácia Básica Municipal.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Ficha 540 — Valor R$ 140.000,00 -
02.05.01.10.301.0015.2114 — Treinamento e Qualificação dos Profissionais da
Atenção Básica.
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Ficha 482 — Valor R$ 35.000,00 v
02.05.01.10.301.0015.3026 - Aquisição de Área, Construção, Reforma e Ampliação
de UBS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Ficha 508 — Valor R$ 155.000,00 «
02.05.01.10.301.0015.2118 — Manutenção do Atendimento odontológico no
município
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Ficha:501 — Valor: R$ 30.000,00 -
Total: R$775.600,00
Erro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CNPJ: 18.025.973/0001-40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Xavier Lisboa, 156 — Centro - CEP: 37.520-000 - PEDRALVA - MG
Fone: (035) 3663-1696 - Fax: 3663-1070
E-mail: saudecomprasQpedralva.mg.gov.br
PEDRALVA -MG
FONTE 249
02.05.01.10.302.0022.2125 — Manutenção das Atividades de Assistência Médica
Especializada.
3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Ficha 529 — Valor R$ 80.000,00
Total: R$80.000,00 «
FONTE 250
02.05.01.10.304.0016.2130 — Ampliação e Manutenção das Ações de Vigilância em
Saúde — Visa
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Ficha 549 Valor: R$15.000,00 -
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material de Consumo
Ficha: 554 Valor: R$ 5.000,00 *
Total:R$ 20.0000,00
FONTE 251
02.05.01.10.303.0023.2129 — Manutenção da Farmácia Básica Municipal
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Ficha: 540 Valor: R$ 15.000,00 «
Total: R$15.000,00
FONTE 253
02.05.01.10301.0015.2111 - Equipe Técnica da Estratégia de Saúde da Família.
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Ficha 462 — Valor R$ 91.000,00 -
Total: R$ 91.000,00
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
CNPJ: 18.025.973/0001-40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Xavier Lisboa, 156 — Centro - CEP: 37.520-000 - PEDRALVA - MG
Fone: (035) 3663-1696 - Fax: 3663-1070
E-mail: saudecomprasQOpedralva.mg.gov.br
PEDRALVA -MG
FONTE 254
02.05.01.10301.0015.2111 - Equipe Técnica da Estratégia de Saúde da Família.
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Ficha 462 — Valor R$191.000,00
Total: R$ 191.000,00
Total Geral das Fontes 248,249,250,251,253e 254
= R$ 1.172.600,00
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