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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
JERSON PAPI DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscrevem, representantes do povo nesta Casa Legislativa,
vêm, através deste, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, o envio
desta solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal:
e Que seja encaminhado a esta Casa, Parecer Jurídico que fundamente o entendimento da
Prefeitura Municipal, de que, aos servidores públicos ocupantes de dois cargos efetivos,
somente é devido um único vale alimentação.
JUSTIFICATIVA
Temos sido constantemente questionados sobre o fato. Sendo assim, solicitamos da
Administração Municipal, que através de departamento jurídico, elabore e encaminhe à Câmara
Municipal, Parecer Jurídico que aponte as razões que fundamentam o entendimento da Prefeitura
Municipal, de que, aos servidores públicos ocupantes de dois cargos efetivos, somente é devido
um único vale alimentação.
Câmara Municipal de Pedralva, 21 de novembro de 2022.
João Batista
Machado Filho
qdo
7 frite Gomes
Vereadyr
CAMARA MUN
APROVADO EM.
RECEBEMOS
| Em alça id ,
Maria co seua Souza
Secretána Executiva da Câmara Municipe!
| PRESIDENTE:
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(opedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br
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