| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 76/2022 que dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2041 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-30 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2022-11-29 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2022-11-29 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2022-11-28 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo. |
| 2022-11-28 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda ao PL 76/2022 discutida e aprovada em turno único. |
| 2022-11-28 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | Com a aprovação do Requerimento nº 259/2022, esta proposição passa a ser discutida e votada em turno único. |
| 2022-11-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2022-11-25 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para prosseguimento da tramitação. |
| 2022-11-25 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer. |
| 2022-11-24 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| 2022-11-24 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda apresentada à proposição pela Comissão de Legislação. |
| 2022-11-24 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise e parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-11-30T16:44:07.469280-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 076/2022 Dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos Servidores Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. EMENDA Nº 1 — SUPRESSIVA Fica suprimido da ementa e do art. 1º do projeto de lei em tela a palavra “Legislativo”. Justificativa Ao propor conceder cesta de natal também aos servidores municipais do Poder Legislativo, o prefeito invadiu a competência exclusiva da Mesa da Câmara, nos termos do disposto no inciso Il do Artigo 47 da LOM: Art. 47 — É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: (:) Il. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Os requisitos legais aparentemente, SMJ, não se encontram presentes em relação a concessão de cesta de natal aos servidores do poder legislativo, haja vista a invasão de competência do poder executivo à Mesa da Câmara, nos termos do inciso TI do art. 47 da LOM. Sala das Comissões, 24 de novembro de 2023. COMISSÃO DE LEGIS ÃQ, JUSTIÇA E REDAÇÃO VER. CLÁUDIO DE LIMA LOPES Secretário/Relator dezinto vo portrinE VER. VICENTE VANILDO DO NASCIMENTO Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678 E-mails: camaramunicipal(apedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br