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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscrevem, representantes do povo nesta Casa Legislativa,
vêm, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o
plenário conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 076/2022 “Dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos
Servidores Municipais, autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto
de Lei nº 076/2022 tendo em vista se tratar de projeto que deverá ser executado no mês de
dezembro de 2022 e o Executivo precisa que se transforme em lei, para que possam ser
realizados os procedimentos necessários para sua execução.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, o projeto será
submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso I, do
regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 25 de novembro de 2022.
Paulo Henrique de Faria
Vereador
Fernanda Christiane Tomé Torres
Vereador
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