| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 79/2022 "Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais n° 1.838, de 11/03/2021; n° 1.849, de 06/05/2021; Lei n° 1.909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar n° 41, de 04/02/22". |
| native_id | 2082 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-21 | Proposição sancionada / Transformada em lei | — | Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito. |
| 2022-12-20 | Autógrafo encaminhado ao Executivo para sanção e promulgação | — | Autógrafo do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2022-12-20 | Redação Final e Autógrafo elaborados | — | Redação Final e Autógrafo encaminhados à Presidência da Câmara para assinatura dos membros da Mesa Diretora e envio ao Poder Executivo para sanção e promulgação. |
| 2022-12-19 | Proposição discutida e aprovada | U | Proposição encaminhada à Secretaria da Câmara para elaboração da Redação Final e do Autógrafo. |
| 2022-12-19 | Emenda discutida e aprovada | U | Emenda discutida e aprovada em turno único. |
| 2022-12-19 | Tramitação alterada para regime de urgência especial | — | — |
| 2022-12-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusão na Ordem do Dia para 1º turno de discussão e votação no Plenário da Câmara. |
| 2022-12-16 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para prosseguimento da tramitação. |
| 2022-12-16 | Emenda apresentada à proposição | — | Emenda apresentada por comissão à proposição. |
| 2022-12-16 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Serviços Públicos, Obras e Administração Municipal, para análise e parecer. |
| 2022-12-16 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para prosseguimento da tramitação. |
| 2022-12-16 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise e parecer. |
| 2022-12-15 | Parecer favorável da Comissão de mérito | — | Juntado o parecer técnico da Comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para distribuição as outras Comissões. |
| 2022-12-15 | Proposição encaminhada à Comissão de mérito | — | Proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise e parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-12-21T16:22:08.050373-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 079/2022 Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais nº 1.838, de 11/03/2021; nº 1.849, de 06/05/2021; Lei nº 1.909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar nº 41, de 04/02/22 EMENDA Nº 1 —- MODIFICATIVA Fica modificado o art. 1º do projeto de lei em tela, passando a constar com a seguinte redação: “Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar até 30 de junho de 2023, os prazos de vigência dos contratos por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, de que tratam as leis municipais nº 1.838, de 11/03/2021; nº 1.849, de 06/05/2021; Lei nº 1.909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar nº 41, de 04/02/22”. Justificativa Esta emenda tem o objeto de uniformizar e organizar as contratações temporárias vigentes e objeto do projeto em tela, para que todas elas tenham termo final de vigência idênticos. Ademais, o prazo de 30 de junho de 2023, parece ser suficiente para que se dê a nomeação dos aprovados em concurso público. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2022. COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MATHEUS TE GOMES reagor há pi: Ndedo Llh (JOÃO BATISTA MACHADO FILHO Vereador FERNANDA STIANE TOMÉ TORRES Vereadora Rua Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678 E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(Opedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br