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materia nº 284/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara a votação em regime de Urgência Especial, dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n° 079, de 2022 "Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as leis municipais n° 1.838, de 11/03/2021, n° 1.849, de 06/05/2021, lei n° 1.909, de 27/05/2022, e a lei complementar n" 41, de 04/02/2022"; Projeto de Lei n° 078, de 2022 "Altera a redação do §3°, do artigo 3° da lei n° 1.880, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências"; e Projeto de Lei Complementar n" 05, de 2022 "Altera redação do quadro do anexo único da lei complementar n° 044, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências".
native_id2087

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Tramitação finalizada / Proposição aprovada — Proposição discutida e aprovada. PLs 78 e 79 e PLC 5 passam a regime de urgência especial.
2022-12-19 Proposição discutida e aprovada U Proposição discutida e aprovada. PLs 78 e 79 e PLC 5 passam a regime de urgência especial.
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta para leitura, discussão e votação.
2022-12-19 Proposição protocolada junto à Secretaria da Câmara — Proposição encaminhada à Presidência da Câmara para inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T16:22:08.013079-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
JERSON PAPI DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscrevem, representantes do povo nesta Casa Legislativa,
vêm, através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o
plenário conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos
seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 079, de 2022 “autoriza a prorrogação dos contratos por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se
refere as leis municipais nº 1.838, de 11/03/2021, nº 1.849, de 06/05/2021, lei nº 1.909, de
27/05/2022, e a lei complementar nº 41, de 04/02/2022”.
Projeto de Lei nº 078, de 2022 “altera a redação do $3º, do artigo 3º da lei nº
1.880, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 2022 “altera redação do quadro do anexo
único da lei complementar nº 044, de 29 de agosto de 2022, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei listados acima tendo em vista que estamos encerrando as sessões ordinárias de 2022 e tais
propostas só seguirão para segundo tumo de discussão e votação em fevereiro de 2023,
precisando que sejam aprovados ainda neste ano.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 15 de dezembro de 2022.
Noimimte
Vicente Vanildo do Nascimento
Vereador
et Reg om Rum
Lui Felipe Silva dos Reis Er
V or
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA
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PRESIDENTE.
SECRETÁRIO! ams
RECEBEMOS ||
Em «did peida
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Vereador
maria Geralda Castró/de Souza
secretána Executiva da Câmara Municipa"
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br

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