materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 01/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Pedralva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedida a revisão geral anual das remunerações dos servidores
do Poder Legislativo do Município de Pedralva, a partir do mês de janeiro de 2023, no
percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente à inflação
S
apurada pelo IPCA do IBGE desde a última revisão procedida, em janeiro de 2022. E
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo é baseada no art. 37, X, da
Constituição Federal, no art. 81, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, que asseguram a revisão
anual das remunerações dos servidores públicos observada a iniciativa de cada Poder.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Pedralva.
Art, 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Pedralva-MG, de de 2023.
JUSTIFICATIVA À
A Constituição Federal prevê que as remunerações dos servidores NS
somente podem ser fixadas e alteradas por lei específica, e também assegura a sua revisão anual,
a fim de conservar o valor real dos salários.
E, segundo a interpretação predominante do art. 37, X, da Constituição Federal, os
projetos de lei para concessão de revisão geral aos servidores deve partir do respectivo Poder em
que atuem. Desta forma, cabe ao Poder Legislativo a propositura das leis para aplicação de
revisão geral aos servidores da Câmara.
Trata de um direito básico de todo trabalhador a manutenção do poder de compra
de seu salário, através de uma atualização anual que recomponha o poder aquisitivo corroído
pela inflação nos últimos 12 meses.
Isto posto, vimos propor a concessão de um reajuste de 5,79% aos vencimentos
dos servidores da Câmara, a partir do mês de janeiro. Este índice corresponde à inflação apurada
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pelo IPCA do IBGE nos últimos 12 meses, desde a concessão do reajuste anterior.
Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores ao
presente projeto de lei.
Pedralva-MG, 10 de janeiro de 2023.
CLÁUDIO MA LOPES
Presidente
OÃO BATISTA MACHADO FILHO
Vicg“Prestiente
DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL
(Apuração do IPCA)
Inflação
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
0,62% 5,79% 0,69%
= Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Buscar Q
Inflação Variação do PIB Desemprego
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