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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLAUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação Prefeito Municipal:
1) Informar, em uma relação mês a mês, os valores recebidos pelo município do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB no ano de 2022.
2) Encaminhar documentação comprobatória da relação indicada no item 01.
3) Encaminhar relação dos servidores municipais, com a indicação de seus
respectivos cargos, cuja remuneração foi custeada com recursos da chamada “Fonte 118” (70% do
FUNDEB) no ano de 2022;
4) Informar qual a proporção em relação ao montante total teve como fim a
remuneração dos profissionais da educação básica.
5) Informar de que forma foram aplicados os recursos relacionados aos 30% dos
recursos do Fundeb, que podem ser utilizados com outras despesas na manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE);
JUSTIFICATIVA
Necessitamos destas informações para o exercício da função/prerrogativa fiscalizatória
que cabe ao Poder Legislativo, bem como, para que possamos melhor informar aos profissionais da rede de
ensino, bem como, à população de uma forma geral.
Para tanto, solicitamos aos nobres pares o apoio à presente proposição, e com a atenção
do Prefeito Municipal no atendimento à presente solicitação.
alva/YIG, 06 de fevereiro de 2023
MATHEUS BUSTAMANTE GOMES CLÁUDIO DE LIMA LOPES
ÃO BATISTA MACHADO FILHO LU 'A DOS REIS
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maria Geralda par Souze
secretária Executiva da Câmara Mumcioz
Pedralva MG
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