materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
1) Enviar cópia do último Decreto de nomeação dos membros de cada um dos Conselhos
Municipais ativos no Município;
2) Enviar as Leis que os instituíram, bem como, as normas que tenham eventualmente as
modificado;
3) Enviar as atas das reuniões de todos os Conselhos Municipais ativos, ocorridas de 1º de
janeiro de 2021 até a atual data;
4) Informar qual a periodicidade, dias do mês e horário em que ocorrem as reuniões de cada
Conselho Municipal;
5) Seja efetivada de forma imediata a aplicação da Lei Municipal nº 1.860, de 28 de julho de
2022, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da
Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Os conselhos municipais são instâncias criadas para garantir o controle social no
acompanhamento das políticas públicas, garantindo a estas, transparência e legitimidade. Ademais, as
deliberações são da responsabilidade dos membros nomeados para os conselhos, mas a população pode
participar como ouvinte e com direito a fala.
Assim, para que se otimizasse o trabalho dos Conselhos e possibilitasse maior
participação da população, propusemos Projeto de Lei que veio a se tornar a Lei Municipal nº 1.860, de 28 de
julho de 2021, que buscava um objetivo simples, dar transparência à composição dos conselhos e às suas
reuniões e decisões.
No entanto, passado um ano e meio da publicação da referida norma, a Prefeitura
Municipal ainda não a vem cumprindo (impedindo o cumprimento pela Câmara Municipal), mesmo após o
encaminhamento por E. Casa do Requerimento nº 136/2022, aprovado na sessão de 07 de junho de 2022.
Diante do cenário, requeremos o encaminhamento da documentação acima citada, bem
como seja dado cumprimento À legislação já em vigor, o que se espera, seja feito de forma imediata.
/ Câjhara Municipal de Pedralva, 13 de fevereiro de 2023.
Alo - Ali flufuis
l elle
VER. JOÃO BASTISTA MACHADO FILHO VER. MARCO AURÉLIO RUFINO
VER. bl ' LIMA LOPES
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| RECEBEMOS
Emiaha, e
Maria ii Souza
Secretária Executiva da Câmara Mun
Pedralva MG