materia nº 63/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Requeremos a V. Exa., o envio desta solicitação ao Prefeito Municipal:
1) Encaminhar parecer que indique a Lei Municipal e, se possível, os motivos que
levaram a MIGRAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA dos servidores municipais, ocorrida em junho de
1999, quando estes passaram a ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não mais
ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG;
2) Foram realizados os recolhimentos previdenciários no período de 1º de março de
1992 a 30 de junho de 1999, quando o regime de previdência dos servidores municipais estava vicunlado ao
IPSEMG? Se sim, de que forma o servidor interessado poderá requisitar junto à Prefeitura Municipal, as
informações e documentos que comprovem os recolhimentos deste período?
JUSTIFICATIVA
Segundo apurado junto à Prefeitura Municipal, no período de 1º de março de 1992 a 30 de
junho de 1999 o regime de previdência dos servidores municipais estava vinculado ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, sendo que após este período os servidores passaram
ao Regime Próprio de Previdência Social.
Ocorre que, segundo o que nos foi relatado, alguns servidores que apresentam o pedido
de aposentadoria junto ao INSS, têm tido dificuldades, uma vez que o órgão, em certos casos, tem se negado
a reconhecer esse período de vínculo à autarquia previdenciária estadual como tempo de contribuição,
impedindo que o mesmo seja computado para efeitos de carência.
Tal realidade tem causado a necessidade de ajuizamento de ações judiciais pelos
servidores prejudicados, para que somente assim, tenham reconhecido o direito à tão merecida
aposentadoria.
Diante disso, as informações que solicitamos poderão colaborar com os servidores que
vierem a solicitar benefícios previdenciários junto ao INSS, para que assim, em caso de negativa de
reconhecimento de tempo de contribuição, possam esclarecer o ocorrido, podendo, inclusive, evitar que
tenham que se socorrer junto ao Poder Judiciário.
Para tanto, solicitamos aos nobres pares o apoio à presente proposição, e com a atenção
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Maria Geraida Castr >ouz
Secretária Executiss da Câmara Mumcino!
Pedralva MG