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materia nº 103/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaSolicita, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 03, de 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal”; Projeto de Lei nº 07, de 2023 “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, para o exercício de 2023, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 08, de 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar a subvenção para a Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, abrir crédito suplementar e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 09, de 2023 “Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A”.
native_id2235

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição promulgada pelo Prefeito — Projeto de Lei nº 09/2023 promulgado pelo Prefeito - Lei nº 1.968, de 10/03/2023.
2023-03-10 Proposição promulgada pelo Prefeito — Proposta promulgada pelo Prefeito - Lei nº 1.967, de 10/03/2023.
2023-03-10 Proposição promulgada pelo Prefeito — Proposição promulgada pelo Prefeito - Lei nº 1.966, de 10/03/2023.
2023-03-10 Encaminhado ao Poder Executivo — Comunicado ao Prefeito a desaprovação do PL 03/2023.
2023-03-08 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Ofício confeccionado, encaminhado ao Presidente da Casa para despachar ao Prefeito.
2023-03-07 Tramitação finalizada / Proposição reprovada — Encaminhado à Secretaria da Câmara para confecção de ofício comunicando ao prefeito a reprovação da proposta.
2023-03-07 Proposição discutida e reprovada U PL reprovado em turno único. Segue ao Presidente da Casa para ser comunicado ao Prefeito.
2023-03-07 Tramitação alterada para regime de urgência especial U Aprovado requerimento alterando regimente de tramitação para urgência especial.
2023-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na ordem do dia para 1ª discussão e votação.
2023-03-03 Encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal — Parecer Emitido pela CFOFF e Projeto remetido ao Presidente da Câmara para dar continuidade na tramitação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXMO. SR.:
CLÁUDIO DE LIMA LOPES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve, representante do povo nesta Casa Legislativa, vem,
através deste, com fulcro no art. 256 do Regimento Interno, requerer a V.Exa., ouvido o plenário
conforme legislação em vigor, a votação, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, dos seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 03, de 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios
dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal”;
Projeto de Lei nº 07, de 2023 “Dispõe sobre a concessão de subvenção social à
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé, para o exercício de
2023, e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº 08, de 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar
a subvenção para a Associação Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, abrir crédito
suplementar e dá outras providências”; e
Projeto de Lei nº 09, de 2023 “Autoriza o Município de Pedralva conceder
contribuição financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A”.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL dos Projetos
de Lei listados acima, tendo em vista que o projeto de lei que trata sobre a revisão dos subsídios
dos agentes políticos se encontra em tramitação nesta Casa deste janeiro, sendo que todos os
funcionários já tiveram seus vencimentos reajustados, ficando apenas os agentes políticos
pendentes de aprovação nesta Casa.
Os outros três projetos tratam sobre concessão de subvenção social, sendo
necessário que sua tramitação nesta Casa finalize o quanto antes, para que as entidades
beneficiadas possam iniciar o recebimento dos recursos, tão necessários para custeio de suas
atividades.
Sendo aprovada a tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, os projetos
serão submetidos a um único turno de discussão e votação, conforme prevê o art. 268, inciso 1,
do regimento interno.
Conto com o apoio e aprovação de meus colegas vereadores.
Câmara Municipal de Pedralva, 7 de março de 2023.
CAMARA MINA DE PEDRALVA
RECEBEMOS
sã Ri —
Maria Geralda Castro essas
Secretária Executiva da Câmara Mumcipa!
Pedralva MG
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678
e-mail: secretariacmp(pedralva.mg.leg.br — site: www.pedralva.mg.leg.br

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