PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº O /2023
Abre ao orçamento do Município de
Pedralva para o exercício de 2023, crédito
suplementar no valor de R$ 205.063,72
para reforço de dotação orçamentária, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2023
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 205.063,72 (duzentos e cinco mil,
sessenta e três reais e setenta e dois centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$)
02. Poder Executivo
02.03. Secretaria Municipal de Desenvolvimento
02.03.03. Departamento de Proteção Meio Ambiente
02.03.03.17. Saneamento
02.03.03.17.511. Saneamento Básico Rural
02.03.03.17.511.0024. Proteção ao Meio Ambiente
02.03.03.17.511.0024.3008.Const./Ampl/Equip.Sist EsgotoSan.Bairros 231
02.03.03.17.511.0024.3008.339030. Material de Consumo 2.759.005 | 20.000,00
231
02.03.03.17.511.0024.3008.449052. Equip. e Material Permanente 2759.005 | 185.063,72
Total | 205.063,72
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o superávit
financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial, conforme art. 43, $1º, inciso 1,
da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 17 de março de 2023.
F .
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
asEEAgndÃo
dies E 1)
Hoi ig
Protocolo?=- PER dose
Maria Geralda de Souza
secretána Executiva da Câmara Municina!
pedralva MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem nº 015/2023/PMP
Pedralva, 17 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Cláudio de Lima Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Pedralva/MG
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter ao exame dessa Egrégia Câmara de Vereadores, na forma
legal, o incluso projeto de lei que: Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício
de 2023 crédito suplementar no valor de R$ 205.063,72, para reforço de dotações orçamentárias,
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei propõe, a inclusão do superávit financeiro ao orçamento vigente,
de recursos vinculado a fonte 759 - Recursos Vinculados a Fundos, sendo em 2022 classificada
como 31 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento, conforme saldo
demonstrado no balanço patrimonial anexo.
Os recursos serão utilizados para aquisição de material de consumo e equipamentos, como
tubos de PVC e filtros anaeróbico (biodigestor), para tratamento de esgoto domiciliar, que serão
instalados nas residências da zona rural do município de Pedralva.
Na oportunidade, esclarecemos que a ação proposta, está inserida no Plano de
Saneamento Básico Municipal, sendo ela custeada com recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Básico.
Os recursos a serem utilizados para suplementação das dotações mencionadas no corpo
articulado do projeto, serão decorrentes do Superávit Financeiro, de acordo com a Lei Federal
4.320 de 17/03/1964, artigo 43, 81º, I, vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
A Lei Complementar nº 101/2000, traz também no seu art. 8º, parágrafo único
determinação específica para essa finalidade, dizendo:
Art. 8º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 40, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
Isto posto, convictos do interesse público da proposta esperamos a sua tramitação na
forma regimental e sua aprovação, em CARATER DE URGÊNCIA, uma vez que tal medida é
de grande interesse público.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Josimar Sil a de Freitas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
Página: 1 de 5
BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO 35.951.558,35 30.151.962,12
ATIVO CIRCULANTE 10.094.753,24 9.564.087,86
Caixa e Equivalente de Caixa 9.637.888,30 9.114.244,91
Créditos a Curto Prazo 467.900,83 462.064,19
Demais Créditos a Curto Prazo 1.511,34 3.039,05
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 9.524,55 9.182,19
Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00
Ativo Biológico 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 25.856.805,11 20.587.874,26
Realizável a Longo Prazo 21.397,24 21.397,24
Créditos a Longo Prazo 13.397,24 13.397,24
Investimentos Temporários a Longo Prazo 8.000,00 8.000,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 555.058,42 355.230,91
Imobilizado 25.280.349,45 20.211.246,11
Intangível 0,00 0,00
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 35.951.558,35 30.151.962,12
PASSIVO CIRCULANTE 468.916,14 218.407,92
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 244.023,18 0,00
y Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 35.701,58 113.137,17
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0.00
Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 189.191,40 331.545,09
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 2.211.216,11 485.656,73
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 2.211.216,11 485.656,73
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 33.271.426,10 29.447.897,47
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 33.271.426,10 29.447.897,47
(-) Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
1990312023 08:46:27
TOLISICABIL INI
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Página: 2 de 5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTE - LEI N.º4.320/64
Ativo Financeiro. 9.636.376,96 9.111.205,86
Ativo Permanente 26.315.181,39 21.040.756,26
Passivo Financeiro 2.612.519,03 2.200.164,18
TOLISICABIL IO
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Página: 3 de 5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO - LEI N.º4.320/64
Garantias e Contra Garantias Recebidas É : 9,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Direitos Contratuais E É i E do 0,00
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos : É a 0,00 0,00.
E
Garantias e Contra Garantias Concedidas. E E - 000
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres , 0,00 0,00
Obrigações Contratuais É É 28.936.026,64 | 2410890533
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos : 0,00
TOMAS ICB IL IO AsW3/2023 08:46:27
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Página: 4 de 5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos 499.382,86 C 1.641.021,23 C
101 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 257.279,09 C 29.793,62 C
102 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 81.650,85 D 299.569,05 D
106 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 57.872,55 C 139.863,35 C
108 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) 6.742,33 C 4.646,02 C
112- Serviços de Saúde 13.538,30 C 12.739,81 C
116 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 11.012,52 C 4.964,56 C
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério 4.096,54 C 474.226,48 C
em Efetivo Exercício na Educação Básica
119- Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 60.510,50 C 155.098,30 D
É epa nterênciom do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses Vinculados à 264,89 C 154.381,33 C
pes Eai transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à 202,44 C 3.317,27 C
124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 55.360,80 D 132.127,26 C
129 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 31.568,18 C 17.790,46 C
131 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento 205.063,72 C 0,00 D
132 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes 21418,21 C 0,00
comunitários de des e dos agentes de combate às endemias
“136- Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 2.042,70 C 0,00
O ço de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Dinheiro Direto na Escola 16,26 C 1.814,61 C
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Nacional de Alimentação 5.646,61 D 19.271,45 C
Escolar (PNAE)
a Transferências de Recursos do FNDE Referêntes ao Programa Nacional de Apoio ao 138.537,79 C 140.091,37 C
Transporte Escolar (PNATE)
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 156.091,13 C 142.321,86 C
147 - Transferência do Salário Educação 130.801,43 C 120.866,51 C
153 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da 1.323,48 C 60.776,23 €
Rede de Serviços Públicos de Saúde.
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS 44.103,31 D 718.107,45 C
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 2.239.383,19 C 2.044.101,22 €
156 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assitência Social (FEAS) 60.547,17 C 16.880,83 C
157 - Multas de Trânsito 4.472,90 C 4.060,46 C
159 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Manutenção das 657.872,09 C 304.313,62 C
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
x q over da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de 7.423,37 € 0,00 D
161 - Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 3.021,00 C 12.075,66 C
Eira Alia) para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor 24,48 C 22,33 €
184 - Transferência Especial da União 321.593,43 C 762.731,35 C
165 - Outros Recursos Vinculados 21.102,68 C 0,00 D
168 - Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos 1.088.213,20 C 400.000,00 C
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
“169 Transferência Especial dos Estados 635.238,91 C 0,00 D
170 - Outros Recursos Não Vinculados 10.314,28 C 0,00 D
É ii, aro serências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à 564.487,86 C 0,00 D
181 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados 15.605,15 C 0,00 D
186 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 40.849,38 D 0,00 D
190 - Operações de Crédito Intemas 6.397,41 C 0.00 D
192 - Alienação de Bens 18.306,82 C 3.402,69 C
TOM ISIOMBIL IA
15/03/2023 08:46:27
Prefeitura Municipal de Pedralva
Estado de Minas Gerais
Anexo XIV - Balanço Patrimonial
Página: 5 de 5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2022
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
JOSIMAR SILVA DE FREITAS ELIZABETH CRISTINA CAMPOS ANA MARIA DE ARANTES GOMES SANDRA LÚCIA SOUZA BUSTAMANTE
PREFEITO MUNICIPAL Contadora 121227/0-0 PRESIDENTE DO CONTROLE INTERNO TESOUREIRO
TOLISICABIL IO 48/0312023 08:46:27